Procedimento Comum Cível 0001656-30.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001656-30.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 11:26

Juntada de petição

17/05/2022, 23:08

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MANOEL ANTONIO XAVIER OAB/MA 4444 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ ATO ORDINÁRIO CÍVELEm virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( X ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência ( X) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Retifico a autuação do processo e respectiva capa para correção do nome da parte que está em divergência com o cadastro processual. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. JOAO SILVA ESPINDULA”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0001656-30.2016.8.10.0049

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 10:28

Juntada de despacho

31/03/2022, 10:11

Recebidos os autos

31/03/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MR Construtora e Serviços LTDA - ME Advogado:Dr. Manoel Antônio Xavier (OAB/MA 4.444) Apelado: Estado do Maranhão Procurador:Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Relator:Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001656-30.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, etc. Em decisão de ID 14814844, verificando que o recurso em tela não tinha requerimento de assistência judiciária gratuita e também não apresentava o comprovante de preparo, determinei sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que, a despeito de devidamente cientificado, a recorrente quedou-se inerte sem cumprir a providência por mim ordenada, razão pela qual, há de ser reconhecida a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Ora, o recolhimento do preparo é imperativo de lei (art. 1.007 do CPC1) e consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso. E, in casu, não ocorrendo requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e após oportunizado o pagamento do preparo, a sua não efetivação acabou por ensejar a aplicação da pena de deserção. A propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes: RECURSO – Agravo interno – Assistência judiciária gratuita indeferida – Deferido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo – Parte que deixou de providenciar o respectivo recolhimento – Apelação deserta – Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir – Recurso não provido. (TJ-SP - AGR: 10259625220178260506 SP 1025962-52.2017.8.26.0506, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de cópia do contrato. Cautelar. Sentença. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita indeferido. Apelação. Dificuldade financeira não comprovada. Determinado o recolhimento do preparo. Inércia da parte. Preparo não recolhido. Recurso deserto. Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP 10030779320178260037 SP 1003077-93.2017.8.26.0037, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, § 7º, DO RITJMG - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CIÊNCIA DA PARTE - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente em um mesmo feito, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases - Considerando que o 1º Apelante já detinha plena ciência, quando da interposição do recurso, de que não se encontrava amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, e tendo se quedado inerte quanto ao prazo lhe ofertado para o recolhimento do preparo, deve ser desconhecido apelo, por deserção. (TJ-MG - AC: 10024111002804020 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Ante o exposto, face à ocorrência da deserção, não conheço da apelação cível, com supedâneo no art. 932, III, do CPC2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MR Construtora e Serviços LTDA - ME Advogado: Dr. Manoel Antônio Xavier (OAB/MA 4.444) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001656-30.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifiquei que o recurso em tela não tem requerimento de assistência judiciária gratuita e também não apresenta o comprovante de preparo, pelo que se faz necessária a intimação da recorrente para recolher as custas recursais, em dobro, sob pena de deserção, como determina o §4º do art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ressalte-se que, em tal hipótese, havendo insuficiência do valor recolhido, é defeso conceder à parte nova oportunidade de complementação, de forma a ensejar a aplicação imediata da pena de deserção, como prevê o §5º do sobredito artigo, ipsis litteris: §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. Ante o exposto, à luz do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 932, I e parágrafo único1, do NCPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC. Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (38) para ao TJMA

30/06/2021, 12:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/06/2021, 16:28

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 10:28

Decisão

•03/03/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MANOEL ANTONIO XAVIER OAB/MA 4444 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ ATO ORDINÁRIO CÍVELEm virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( X ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência ( X) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Retifico a autuação do processo e respectiva capa para correção do nome da parte que está em divergência com o cadastro processual. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. JOAO SILVA ESPINDULA”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0001656-30.2016.8.10.0049

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MR Construtora e Serviços LTDA - ME Advogado:Dr. Manoel Antônio Xavier (OAB/MA 4.444) Apelado: Estado do Maranhão Procurador:Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Relator:Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001656-30.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, etc. Em decisão de ID 14814844, verificando que o recurso em tela não tinha requerimento de assistência judiciária gratuita e também não apresentava o comprovante de preparo, determinei sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que, a despeito de devidamente cientificado, a recorrente quedou-se inerte sem cumprir a providência por mim ordenada, razão pela qual, há de ser reconhecida a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Ora, o recolhimento do preparo é imperativo de lei (art. 1.007 do CPC1) e consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso. E, in casu, não ocorrendo requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e após oportunizado o pagamento do preparo, a sua não efetivação acabou por ensejar a aplicação da pena de deserção. A propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes: RECURSO – Agravo interno – Assistência judiciária gratuita indeferida – Deferido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo – Parte que deixou de providenciar o respectivo recolhimento – Apelação deserta – Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir – Recurso não provido. (TJ-SP - AGR: 10259625220178260506 SP 1025962-52.2017.8.26.0506, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de cópia do contrato. Cautelar. Sentença. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita indeferido. Apelação. Dificuldade financeira não comprovada. Determinado o recolhimento do preparo. Inércia da parte. Preparo não recolhido. Recurso deserto. Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP 10030779320178260037 SP 1003077-93.2017.8.26.0037, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, § 7º, DO RITJMG - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CIÊNCIA DA PARTE - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente em um mesmo feito, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases - Considerando que o 1º Apelante já detinha plena ciência, quando da interposição do recurso, de que não se encontrava amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, e tendo se quedado inerte quanto ao prazo lhe ofertado para o recolhimento do preparo, deve ser desconhecido apelo, por deserção. (TJ-MG - AC: 10024111002804020 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Ante o exposto, face à ocorrência da deserção, não conheço da apelação cível, com supedâneo no art. 932, III, do CPC2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MR Construtora e Serviços LTDA - ME Advogado: Dr. Manoel Antônio Xavier (OAB/MA 4.444) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001656-30.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifiquei que o recurso em tela não tem requerimento de assistência judiciária gratuita e também não apresenta o comprovante de preparo, pelo que se faz necessária a intimação da recorrente para recolher as custas recursais, em dobro, sob pena de deserção, como determina o §4º do art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ressalte-se que, em tal hipótese, havendo insuficiência do valor recolhido, é defeso conceder à parte nova oportunidade de complementação, de forma a ensejar a aplicação imediata da pena de deserção, como prevê o §5º do sobredito artigo, ipsis litteris: §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. Ante o exposto, à luz do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 932, I e parágrafo único1, do NCPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC. Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.