Execução de Título Extrajudicial 0800449-97.2020.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800449-97.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para ciência da sentença abaixo: SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA contra JOSÉ ONOFRE CARVALHO SANTOS, sob alegação de que o executado emitiu em favor do exequente, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária(descrita na exordial), dando como garantia um imóvel, descrito na peça inaugural, bem como foram concedidas em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 90 (noventa) semoventes (demais características descritas na exordial). Alega a exequente que o executado não cumpriu com a obrigação na forma e prazos pactuados. Antes da citação do executado, foi juntado aos autos termo de acordo extrajudicial para homologação (ID 57314443). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Observo, ainda, que o exequente juntou aos autos instrumento procuratório da procuradora do executado. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: "COISA JULGADA. ACORDO. MATÉRIA DISPONÍVEL. Versando o acordo sobre matéria disponível, podem as partes transacionar até mesmo de modo diverso ao disposto na decisão transitada em julgado, sem que com isto haja afronta a res iudicata. Isso porque, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa. Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. PROVERAM. UNÂNIME". (Agravo de instrumento nº 70003104114, Sétima Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03/10/2.009). Assim, como houve autocomposição extrajudicial entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Intimação - Processo n.º 0800449-97.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90 § 3º do CPC/2015. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema. Intimem-se. Nos termos dos artigos 921, I, c/c 313, caput, II e §4º, todos do CPC, proceda-se à suspensão do processo e/ou arquivamento provisório. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Santa Inês/MA, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Todas as movimentações(75)