Procedimento Comum Cível 0841029-09.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841029-09.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841029-09.2021.8.10.0001. AUTOR: D. A. CONSTRUCOES LTDA., DANIEL JANSEN FERREIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, BREMEN VEICULOS LTDA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes, os réus pugnaram pelo indeferimento da justiça gratuita e ilegitimidade ativa e passiva. Inicialmente, acolho a preliminar de indeferimento da assistência judiciária gratuita, pois não foram juntados aos autos elementos suficientes capazes de demonstrar sua alegada incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. No caso dos autos o automóvel objeto da lide pertence, como se extrai do documento de apólice de seguro id (52683308), a demandante D. A. CONSTRUÇÕES LTDA, de modo que Daniel Jansen Ferreira Pereira é pessoa diversa e estranha aos autos. Logo, sabendo que ninguém pode postular direito alheio em nome próprio, não sendo o autor legitimada a reclamar nada acerca do referido objeto, por não ser de sua propriedade, carecedora de ação se apresenta. Compulsando os autos, verifico que o dano no veículo foi decorrente de um sinistro, não sendo o caso de vício de produto e, se conserto mencionado na exordial é coberto pelo seguro, de modo que eventual responsabilidade recai sobre aquele deveria reparar o automóvel e da seguradora. Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva relativa a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., pois é inaplicável a responsabilidade da referida concessionária. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) cabe destacar: se houve o reparo integral do dano decorrente de sinistro no veículo mencionado na exordial, se o conserto é coberto pelo seguro e se a as peças utilizadas são originais. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): sendo inequívoca a relação de consumo em questão, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do onus probandi na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se há direito, por parte do autor, de pleitear o reparo do automóvel com cobertura do seguro mencionado na exordial, bem como se faz jus à reparação de ordem imaterial. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, manifestou-se a parte demandada requerendo a oitiva de testemunha e a produção de prova pericial. Em exame, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro a prova oral, uma vez que reputo inócua, não vindo a acrescentar nada relevante ao julgamento do feito além do que já foram trazidos aos autos, através das provas documentais. Por entender cabível a prova técnica, principalmente pela complexidade da causa, defiro a prova técnica, pelo que nomeio Engenheiro Mecânico GABRIEL ALEXEI ALMEIDA BARROS, com endereço na AV. DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES, CONDOMÍNIO JARDINS DE TOSCANA, TORRE LIVORNO, APARTAMENTO 303, CALHAU, nesta capital, e-mail:[email protected], telefone (62) 99986-1666, o qual deverá ser intimado da nomeação para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, manifestação que pode ser formalizada mediante simples certificação da secretaria nos autos. Em caso de aceitação, deverá indicar desde logo uma data para a realização da perícia, com antecedência suficiente para que sejam realizadas as intimações necessárias, podendo requerer o auxílio da secretaria para esse fim. Ficam cientes as partes de que poderão indicar a arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

18/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)