Execução de Título Extrajudicial 0800656-68.2019.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800656-68.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

02/06/2022, 11:20

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 17:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 16:58

Juntada de Ofício

30/05/2022, 16:51

Processo Desarquivado

19/05/2022, 10:38

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 17:21

Juntada de diligência

16/05/2022, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2022, 09:51

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 11:50

Juntada de Ofício

13/05/2022, 11:40

Juntada de petição

05/05/2022, 16:43

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800656-68.2019.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA CRISTINA DA COSTA SANDALO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO(A): SERGIO FARIAS DE ARAUJO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de pedido feito pelo requerido de exclusão de sua negativação e de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, com base nos parágrafos 2º e 3º do art. 782 do CPC e sob alegação, que a segunda medida causa problemas por ser motorista de aplicativo, atividade que provem o seu sustento e de sua família. Cumpre esclarecer, que a execução foi extinta por ausência de bens, com base legal no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. E nessa linha, as medidas importas ao requerido devem ser canceladas, uma vez que não está mais em tramitação o processo. Incide aqui a regra do CPC já mencionada porque a extinção da execução implica o cancelamento do apontamento (art. 782, § 4º do CPC). Por fim, a análise do caso concreto revela que a medida pleiteada (suspensão da CNH) é inócua para a obtenção do resultado pretendido (coagir o devedor ao pagamento do débito ). Assim, pelas razões expostas, defiro o pleito do requerido e revogo as medidas mencionadas. Oficiem-se para tanto a fim de cessar os efeitos. Intimem-se. São Luís-MA, 22/04/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800656-68.2019.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA CRISTINA DA COSTA SANDALO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO(A): SERGIO FARIAS DE ARAUJO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de pedido feito pelo requerido de exclusão de sua negativação e de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, com base nos parágrafos 2º e 3º do art. 782 do CPC e sob alegação, que a segunda medida causa problemas por ser motorista de aplicativo, atividade que provem o seu sustento e de sua família. Cumpre esclarecer, que a execução foi extinta por ausência de bens, com base legal no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. E nessa linha, as medidas importas ao requerido devem ser canceladas, uma vez que não está mais em tramitação o processo. Incide aqui a regra do CPC já mencionada porque a extinção da execução implica o cancelamento do apontamento (art. 782, § 4º do CPC). Por fim, a análise do caso concreto revela que a medida pleiteada (suspensão da CNH) é inócua para a obtenção do resultado pretendido (coagir o devedor ao pagamento do débito ). Assim, pelas razões expostas, defiro o pleito do requerido e revogo as medidas mencionadas. Oficiem-se para tanto a fim de cessar os efeitos. Intimem-se. São Luís-MA, 22/04/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

27/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2022, 11:21

Despacho

•16/02/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800656-68.2019.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA CRISTINA DA COSTA SANDALO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO(A): SERGIO FARIAS DE ARAUJO JUNIOR SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração, onde a parte Exequente, ora Embargante se insurge contra a sentença que determinou a extinção da execução e alega omissão quanto ao não julgamento do pedido de suspensão da execução e não julgamento do pedido de assistência judiciária gratuita. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e com objetivo de retificar vícios da decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, razões pelas quais deve ser conhecido. De fato, os pontos alegados pela Embargante não foram pontuados na sentença, por isso, merece acolhimento a pretensão da Embargante, com o acréscimo à sentença dos seguintes pontos: “Em relação ao pedido de suspensão do processo, pelo período de 1 ano (id 56349398), indefiro o pleito da Exequente pois a suspensão da execução não se coaduna com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. A parte Exequente tem a possibilidade de ingressar com nova execução, com o valor atualizado da dívida, no momento em que tiver conhecimento da existência de bens penhoráveis da parte Executada. Em relação ao pedido de gratuidade, tem a parte Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros, por meio de comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, sem que este prazo implique na suspensão ou interrupção do prazo recursal.” Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão da sentença e indeferir o pedido de suspensão da execução e determinar diligência à Exequente, quanto a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimem-se. São Luís, 31/01/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

02/02/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

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