Execução de Título Extrajudicial 0000149-26.2004.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de petição

02/02/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: RENE FERDINANDO GEUS Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA OAB/MA 8103-A DECISÃO DE FLS. 184 ID 47449975: Aduz o embargante que a sentença de fls. 166 possui vício porquanto não arbitrou honorários sucumbenciais, apesar do procurador do embargante não ter participado de acordo ou negociação. Em virtude disso, foi oposto embargos de declaração, fls. 172/174, requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais. Porém, a decisão prolatada do referido embargos de declaração, fls. 177/177-v, não os proveu, tendo em vista que de acordo com a lei que rege a renegociação (13.340/16 e 13.606/18) as partes estariam liberadas de eventual condenação de honorários sucumbenciais. Após, foi peticionada nos autos, fls. 179/181, nova manifestação acerca do assunto, requerendo ainda, a inclusão do nome do advogado do embargante como parte litigante em face do BNB e a retirada do nome do Sr. RENE FERDINANDO GEUS e de sua esposa do processo em razão da extinção do débito. DECIDO. Conheço o recurso ante a sua tempestividade. Quanto ao mérito, assiste em parte a razão ao embargante. Com isso, tendo em vista que a matéria levantada pelo patrono do executado referente aos honorários advocatícios, já fora discutida, mantenho a decisão que não proveu os embargos de declaração de fls. 172/174. Ainda, Decisão (expediente) - Processo n°: 149-26.2004.8.10.0026 (1492004) defiro pedido em relação a inclusão do nome do advogado do embargante como parte litigante em face do BNB. Anote-se o nome do advogado ALDO DE MATTOS SABINO JÚNIOR - OAB/MA N° 7.203-A, na capa dos autos, para figurar como parte litigante em face do BNB. Por fim, defiro a retirada do nome do Sr. RENE FERDINANDO GEUS e de sua esposa do processo, em razão da extinção do débito. Proceda-se a imediata exclusão do nome do executado Sr. RENE FERDINANDO GEUS e de sua esposa do processo. Após, com o trânsito em julgado, certifique-se. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas-MA, 02 de março de 2021. Tonny Carvalho Araújo Luz-Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Balsas/MA"

02/02/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:06

Transitado em Julgado em 25/06/2021

01/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 17:27

Juntada de petição

24/06/2021, 14:10

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 04:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 11:37

Juntada de Certidão

16/06/2021, 11:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/06/2021, 11:20

Recebidos os autos

16/06/2021, 11:20

Documentos

Decisão (expediente)

•01/02/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 11:21