Cumprimento de sentença 0800622-94.2020.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800622-94.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ALCIDES RODRIGUES NETO Advogado(s) do reclamante: LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM (OAB 19269-MA) PARTE RÉ: AVELAR DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE (OAB 12619-PI) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 67820507, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800622-94.2020.8.10.0065 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PARTE Trata-se de Impugnação a Laudo Pericial com pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela parte requerida (ID 49495356), requerendo a nulidade dos atos praticados a partir da decisão de nomeação de perito (ID 44775872), arguindo a necessidade de ser refeita a fase pericial, com o exercício do contraditório e da ampla defesa em todos os atos periciais, oportunizando-se ao requerido a apresentação de quesitos e/ou Assistente Técnico. Da análise dos autos, extraio que as partes não foram intimadas do despacho de nomeação de perito de ID 44775872, como preleciona o art. 465, § 1º do CPC e, consequentemente, não foi oportunizada à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se da nomeação de perito, violando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeito todos os atos processuais posteriores ao despacho de nomeação de ID 44775872. Desse modo, verifico que ausência de intimação das partes quanto a nomeação de perito gera nulidade processual, haja vista se tratar de ato essencial a proteção do contraditório e ampla defesa na produção da prova pericial, pois a ciência da nomeação e realização da perícia deve ser obrigatoriamente precedida da intimação das partes nos termos do art. 465, §1º do CPC. Ante o exposto: a) CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeito todos os atos processuais posteriores ao despacho de nomeação de ID 44775872; b) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, acerca da nomeação da perita (ID 44775872), nos termos do art. 465, §1º do CPC; c) DETERMINO a Secretaria Judicial que, após decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, proceda ao cumprimento dos demais itens do despacho de ID 44775872. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 26 de maio de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular ".

12/07/2022, 00:00

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Juntada de malote digital

Decorrido prazo de AVELAR DA SILVA RIBEIRO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)