Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: TOMASA CARVALHO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)
REQUERENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado/Autoridade do(a)
RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MARAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE CARTÃO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. IRDR 53983/2016 TJMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO N. 518/2022
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800959-20.2021.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Juízes de Direito titular do 1º gabinete MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ e o titular do gabinete do 1º Vogal AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 17/06/2022 à 23/06/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Inicialmente, defiro a concessão da gratuidade judiciária. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. Insurge-se a parte autora contra sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito ADRIANO LIMA PINHEIRO, que julgou improcedente a pretensão inicial. Mérito: O banco recorrido, em sede de contestação, juntou contrato com assinatura da parte recorrente, cópia de seus documentos pessoais e comprovante de transferência de valores. Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado. Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, para manter a sentença nos exatos termos em que proferida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.