Procedimento Comum Cível 0800603-20.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 15:06

Transitado em Julgado em 14/10/2022

26/10/2022, 15:05

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800603-20.2020.8.10.0120. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento REQUERENTE(S): ANTONIO DA PENHA REQUERIDO(S): BANCO PANAMERICANO S.A. CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Relatório Conforme consta dos autos, as partes compuseram acordo juntado em id 74522142, dispensando-se a repetição na presente sentença. É o breve relatório. Fundamentação A homologação de um negócio jurídico deve pautar-se pela verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico em geral, nos termos do art. 104 do CC e seguintes. Revendo os termos do autos, observo que as partes estão no gozo de suas capacidades civis, e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Bento/MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz Titular da Comarca de São Bento

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 14:03

Homologada a Transação

19/09/2022, 15:07

Juntada de petição

19/09/2022, 09:30

Juntada de petição

13/09/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 14:11

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:09

Juntada de petição

24/08/2022, 12:18

Juntada de petição

24/02/2022, 15:57

Juntada de petição

24/02/2022, 11:47

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 13:34

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 15:06

Transitado em Julgado em 14/10/2022

26/10/2022, 15:05

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800603-20.2020.8.10.0120. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento REQUERENTE(S): ANTONIO DA PENHA REQUERIDO(S): BANCO PANAMERICANO S.A. CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Relatório Conforme consta dos autos, as partes compuseram acordo juntado em id 74522142, dispensando-se a repetição na presente sentença. É o breve relatório. Fundamentação A homologação de um negócio jurídico deve pautar-se pela verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico em geral, nos termos do art. 104 do CC e seguintes. Revendo os termos do autos, observo que as partes estão no gozo de suas capacidades civis, e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Bento/MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz Titular da Comarca de São Bento

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 14:03

Homologada a Transação

19/09/2022, 15:07

Juntada de petição

19/09/2022, 09:30

Juntada de petição

13/09/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 14:11

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:09

Juntada de petição

24/08/2022, 12:18

Juntada de petição

24/02/2022, 15:57

Juntada de petição

24/02/2022, 11:47

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO DA PENHA Requerido(a): BANCO PAN S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO O requerido juntou contrato onde consta suposta assinatura da parte requerente, bem como juntara suposto comprovante de transferência dos valores para conta bancária da requerente. Todavia, a parte autora impugnou a autenticidade do documento, alegando que a assinatura não é sua. Nos termos do art. 428, II do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Portanto fica suspensa a força probante do documento constante às fls. 43/57. Em tais casos, determina o art. 429, II, do CPC, que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Portanto, como nesse quesito centra-se o ponto controvertido do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800603-20.2020.8.10.0120 intime-se a parte requerida, a qual produziu o documento, para, em 15 dias especificar, em observância ao art. 369, do CPC, as provas que pretende produzir a fim de demonstrar a autenticidade do documento juntado aos autos. Fica advertida a parte demandada que, expirado o prazo sem qualquer manifestação, o documento particular não será considerado autêntico (art. 411, III, CPC), perdendo sua eficácia probante. O requerido, em caso de ser pedida a prova pericial, deverá, no prazo, encaminhar via original do contrato a este fórum para realização da perícia, sob pena de preclusão e perda da força probante da cópia anteriormente juntada nos termos dos dispositivos acima. Intime-se também a parte autora para que junte aos autos extrato bancário referente ao período correspondente ao DOC/TED/transferência juntado pela parte requerida, tudo no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Após as providências acima, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento – MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

02/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2021, 09:27

Juntada de réplica à contestação

06/05/2021, 16:29

Conclusos para decisão

19/04/2021, 20:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS em 15/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 08:22

Juntada de petição

12/04/2021, 17:28

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 15:01

Juntada de Ato ordinatório

18/03/2021, 14:59

Juntada de Certidão

26/08/2020, 15:19

Juntada de Certidão

14/05/2020, 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 19:28

Outras Decisões

09/04/2020, 13:55

Conclusos para decisão

06/04/2020, 20:27

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 20:27

Documentos

Sentença (expediente)

•20/09/2022, 14:03

Sentença

•19/09/2022, 15:07

Despacho

•09/10/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 14:59

Decisão

•09/04/2020, 13:55