Procedimento Comum Cível 0801020-91.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801020-91.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0801020-91.2021.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada, buscando a eliminação de contradição que inquinaria a Sentença de ID nº 63681660. Com efeito, alega a embargante que a decisão supramencionada é contraditória, pois faria menção, no dispositivo, a contrato de seguro prestamista, sendo que nenhuma das avenças tratadas nos autos se enquadra na referida modalidade (ID nº 64172328). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Merece prosperar a alegação da parte embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso II diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir contradição. Compulsando os autos, observa-se que, na petição inicial, a autora questiona cobranças referentes aos contratos de seguro residenciais referentes apólices nº 847-129757-01375, 847-200731-01843, 847-200731-02293, 847-014921-00007 e 847-019378-00115. Não obstante isso, em que pese a alínea "a" do dispositivo tenha lhes feito menção expressa, o capítulo seguinte determinou a restituição de valores relativos a contrato de seguro prestamista, modalidade na qual nenhum daqueles se enquadra. Logo, realmente existe contradição a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados para que o dispositivo da sentença de ID nº 63681660 passe a conter o seguinte trecho: "III. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a: a) CANCELAR os contratos de seguro residenciais referentes apólices nº 847-129757-01375, 847-200731-01843, 847-200731-02293, 847-014921-00007 e 847-019378-00115; b) RESTITUIR, EM DOBRO (R$ 790,20 X 2 = R$ 1.580,40), referentes aos contratos supramencionados, corrigido monetariamente pelo INPC, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." A referida decisão permanece incólume quanto aos seus demais termos. Intimem-se. Timbiras, 09/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2022 23:59.

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