Apelação Cível 0803612-70.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 47.326,73

Órgão julgador

Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Imperatriz 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Tyrone Jos� Silva (CDPR)

Partes do Processo

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Autor

EVANGELISTA ALEXANDRE DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Autor

AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS

OAB/MA 16629·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Autor

EVANGELISTA ALEXANDRE DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

AGENCIA 0566-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

AGENCIA COHAMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

BALSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612 REVIVER

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

ALIANCA DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Autor

AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS

OAB/MA 16629·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/10/2024, 15:50

Baixa Definitiva

07/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Juntada de petição

29/09/2024, 18:55

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 16:36

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/10/2024, 15:50

Baixa Definitiva

07/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/10/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2024, 16:36

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2024, 16:36

04/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:04

Juntada de petição

29/09/2024, 18:55

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 16:36

Conhecido o recurso de EVANGELISTA ALEXANDRE DE SOUSA - CPF: 600.063.623-70 (APELANTE) e não-provido

10/09/2024, 11:11

Juntada de certidão

29/08/2024, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 13:26

Juntada de Certidão

12/08/2024, 07:50

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 11:53

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/08/2024, 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/08/2024, 13:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/05/2024, 11:34

Juntada de parecer

16/05/2024, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/05/2024, 13:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2024, 13:34

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:16

Juntada de Certidão

07/05/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

07/05/2024, 10:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/02/2024, 20:44

Juntada de contrarrazões

08/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de EVANGELISTA ALEXANDRE DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:33

Juntada de petição

24/01/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 19:56

Decorrido prazo de EVANGELISTA ALEXANDRE DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Juntada de petição

10/10/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/10/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 11:15

Juntada de Certidão

02/10/2023, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

02/10/2023, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 10:30

Determinada a redistribuição dos autos

02/10/2023, 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/07/2023, 12:28

Recebidos os autos

28/06/2023, 09:30

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 09:30

Baixa Definitiva

31/10/2022, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

31/10/2022, 15:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

31/10/2022, 15:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de EVANGELISTA ALEXANDRE DE SOUSA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 03:03

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 09:08

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO) e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE) e não-provido

28/09/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2022, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2022, 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2022, 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/04/2022, 05:40

Juntada de contrarrazões

06/04/2022, 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 10:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:10

Juntada de agravo interno cível (1208)

23/02/2022, 15:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/02/2022, 22:32

Juntada de contrarrazões

15/02/2022, 16:54

Juntada de agravo interno cível (1208)

14/02/2022, 17:17

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.

07/02/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

07/02/2022, 03:44

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.

07/02/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

07/02/2022, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:36

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e não-provido

28/01/2022, 08:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/06/2021, 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:58

Juntada de Certidão

16/06/2021, 15:18

Juntada de petição

26/05/2021, 16:05

Juntada de contrarrazões

24/05/2021, 10:27

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59:59.

02/11/2020, 01:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/10/2020, 15:34

Juntada de petição

28/10/2020, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 16:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/06/2020, 10:43

Juntada de parecer

18/06/2020, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2020, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 08:25

Conclusos para decisão

24/03/2020, 16:20

Recebidos os autos

24/03/2020, 16:20

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 16:20

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 11:11

DESPACHO

•09/05/2024, 17:13

DESPACHO

•10/01/2024, 19:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•02/10/2023, 10:29

DECISÃO

•02/10/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:17

DOCUMENTO DIVERSO

•31/05/2023, 16:12

DOCUMENTO DIVERSO

•31/05/2023, 16:12

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•18/05/2023, 09:27

SENTENÇA

•17/05/2023, 14:39

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•22/02/2023, 18:42

Todos os documentos(38)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2024, 16:36

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2024, 16:36

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 11:11

DESPACHO

•09/05/2024, 17:13

DESPACHO

•10/01/2024, 19:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•02/10/2023, 10:29

DECISÃO

•02/10/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:17

DOCUMENTO DIVERSO

•31/05/2023, 16:12

DOCUMENTO DIVERSO

•31/05/2023, 16:12

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•18/05/2023, 09:27

SENTENÇA

•17/05/2023, 14:39

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•22/02/2023, 18:42

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•22/02/2023, 18:42

SENTENÇA

•16/02/2023, 17:35

DESPACHO

•04/11/2022, 17:31

PETIÇÃO

•03/11/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 08:03

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/09/2022, 09:08

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 13:13

DESPACHO

•01/04/2022, 10:55

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/02/2022, 11:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/02/2022, 11:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/02/2022, 11:36

DECISÃO

•28/01/2022, 08:21

DOCUMENTO DIVERSO

•24/05/2021, 10:27

DOCUMENTO DIVERSO

•24/05/2021, 10:27

DOCUMENTO DIVERSO

•24/05/2021, 10:27

DESPACHO

•18/05/2021, 17:42

DESPACHO

•02/10/2020, 16:17

DESPACHO

•02/06/2020, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 16:18

PETIÇÃO

•09/01/2020, 17:24

SENTENÇA

•27/05/2019, 18:45

DESPACHO

•03/05/2019, 10:46

DESPACHO

•26/03/2019, 16:53