Procedimento Comum Cível 0820983-67.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820983-67.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/05/2022, 11:15

Juntada de Certidão

30/05/2022, 11:08

Juntada de contrarrazões

24/05/2022, 20:11

Juntada de petição

24/05/2022, 18:07

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820983-67.2019.8.10.0001. AUTOR: DARA LORENA TEIXEIRA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO -OAB MA7205-A REU: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO -OAB MA7778 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada DARA LORENA TEIXEIRA MUNIZ e FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 15:27

Juntada de Certidão

29/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:40

Juntada de apelação cível

20/04/2022, 21:26

Juntada de apelação cível

20/04/2022, 21:18

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:51

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 02:37

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820983-67.2019.8.10.0001. AUTOR: DARA LORENA TEIXEIRA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - OAB/MA7205-A REU: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - OAB/MA7778 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Restituição dos Valores Pagos com Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por DARA LORENA TEIXEIRA MUNIZ em face de FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, ambas devidamente qualificadas na exordial. Alegou a autora que, em 14/07/2015, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel situado no Condomínio Residencial Novo Horizonte II, no valor total de R$ 114.100,00 (cento e quatorze mil e cem reais), cuja entrega se encontrava prevista para julho de 2017. Afirmou que, em atenção aos termos pactuados, efetuou o pagamento de R$ 10.777,98 (dez mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de sinal, ao passo que o saldo remanescente seria financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Asseverou que, transcorridos mais de 46 (quarenta e seis) meses desde a assinatura do aludido contrato, as atividades de construção do empreendimento sequer haviam iniciado, razão pela qual procurou a demandada para questioná-la acerca da desídia observada, ocasião em que informada que o contrato não poderia ser desfeito, tampouco devolvido integralmente o valor pago. Assim, após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, em sede de tutela antecipada, a restituição do montante efetivamente desembolsado. No mérito, pugnou pela declaração de rescisão da avença, com a restituição em dobro da importância paga, protestando, ainda, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a exordial vieram os documentos de ID 19859045 a 19859050. Concedida a assistência judiciária à autora e indeferida a antecipação de tutela na decisão de ID 21977849. Empreendidas diversas tentativas, posteriormente houve êxito na citação da parte ré, que, no ID 21977849, ofertou contestação com reconvenção, postulando, a princípio, a suspensão do feito por motivo de força maior. Suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial e ausência de documentos para compreensão do litígio ou custas. Sustentou, outrossim, a hipótese de litigância de má-fé da parte autora, eis que efetivamente iniciadas as obras, e pugnando pela observância dos termos contratuais nos casos de desistência da avença, em especial a preservação da taxa de comissionamento do corretor. Argumentou, ademais, a inocorrência dos danos morais alegados, protestando, ao final, pelo acolhimento das preambulares arguidas ou, acaso superadas, a improcedência da ação. No pedido reconvencional, pleiteou a condenação da requerente ao pagamento de R$ 2.852,50 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor de venda do apartamento, conforme previsto na cláusula terceira do contrato, devido ao manifesto interesse de distratar, ressalvando, ainda, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Instada a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, a parte ré/reconvinte acostou documentação que, todavia, não se revelou suficiente para o convencimento do Juízo, ensejando o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça postulado (ID 54961212). Concedido prazo para recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, a parte ré/reconvinte quedou-se inerte, dando azo ao indeferimento do processamento do pedido reconvencional, ordenando-se o prosseguimento do feito somente em relação à ação principal (ID 59953946). Em réplica à peça de defesa (ID 61723788), a parte autora refutou os argumentos tecidos pela demandada, reiterando os pedidos formulados na inicial. Despacho saneador lançado no ID 61843686, ocasião em que afastadas as matérias de ordem processual suscitadas, fixadas as questões de fato a serem dirimidas e partilhado o ônus probatório, com a concessão de prazo para eventuais requerimentos, na forma especificada. Intimadas acerca do referido despacho, as partes não protestaram pela produção de novas provas, consoante atesta a certidão de ID 62705936. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, uma vez que, conforme pontuado no relatório, as questões preliminares foram solvidas na decisão saneadora e todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II – DO MÉRITO A análise dos autos demonstra que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda da unidade residencial identificada na exordial, ficando acordado, além do preço, a forma de pagamento e a data de entrega do imóvel, consoante se depreende do termo de ID 19859049. Contudo, instalou-se o conflito na medida em que a autora procedia ao pagamento das parcelas ajustadas a título de sinal, sem obter nenhum retorno da empresa ré quanto à conclusão da obra. Verificando os termos do aludido contrato, observa-se que este tem como objeto um apartamento na planta no Condomínio Residencial Novo Horizonte II, Bloco 01, Apartamento nº 06, localizado na Avenida 10, Sítio Teresópolis, Tirirical, nesta Capital, sob o valor total de R$ 114.100,00 (cento e catorze mil e cem reais), sendo determinado que a autora pagaria uma entrada de R$ 10.777,98 (dez mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) e financiaria o restante junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Observa-se ainda que o referido instrumento estabelece como prazo de entrega da obra 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, sendo admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias no prazo previsto para conclusão da obra. Todavia, essa forma de previsão de prazo de entrega prevista pela construtora colide com a tese firmada pelo STJ no Tema 996 aditado recentemente – em 11/09/2019, REsp. 1.729.593/SP, cujo trecho que interessa ao caso se transcreve a seguir: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (...). (grifou-se). Assim, tendo em vista a impropriedade da aludida cláusula, que contraria o entendimento do STJ exposto alhures, remanesce a apuração do montante a ser restituído à autora pelo adiantamento de valores da obra que nunca lhe foi entregue. Tal constatação se firma uma vez que o financiamento jamais chegou a ser realizado e, em consulta ao endereço eletrônico da instituição financeira (vide link: https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/Paginas/default.aspx?pk_campaign=cross&pk_kwd=L12I106), é possível perceber que, após realizada a simulação e entregue a documentação do promitente comprador, a Caixa vai até o imóvel avaliar o valor de venda e as condições de uso, para só então promover a assinatura do contrato na agência. Ao oferecer defesa, a construtora demandada assumiu o atraso na construção, argumentando que tal fato ocorreu em razão de a Caixa Econômica Federal ter debitado todo o capital de giro da empresa, deixando a conta negativada e impossibilitando o avanço da obra. Entretanto, de acordo com o estabelecido na Súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (grifou-se). Nesta toada, cumpre destacar que, embora a requerida tenha imputado a responsabilidade pelo atraso da obra ao agente financiador, não cuidou de apontar nos autos a legitimidade deste em responder pelos prejuízos causados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 339, caput do CPC. Ademais, tratando-se de matéria sujeita à proteção consumerista, todos os envolvidos no fornecimento do produto e/ou serviço se tornam responsáveis pelos danos causados ao consumidor, remanescendo, portanto, a responsabilidade da construtora ré frente aos prejuízos narrados pela autora, em razão do contrato firmado pelas partes. Assim se firma o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 2. Acerca da legitimidade passiva da recorrente, observa-se que o entendimento firmado no acórdão está em consonância com o posicionamento desta Corte sobre o tema no sentido de considerar que: "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3. Ademais, a inversão do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências, no entanto, incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A respeito dos danos morais, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que "muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial" (1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017). 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou as peculiaridades no caso concreto para concluir que o fato ultrapassou a esfera dos acontecimentos cotidianos, e que restou configurado o dano moral. Dessa forma, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604388 SP 2019/0312171-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020). (grifou-se). Ressalta-se, ainda que não cabia à autora conhecer que a demora se deu em razão da conduta do agente financiador, haja vista que, conforme alegado na inicial, ao tentar entrar em contato com os funcionários da ré, estes não lhe prestavam maiores esclarecimentos sobre o andamento do feito. De mais a mais, afiguram-se estranhos à lide os supostos entraves negociais entre a ré e a Caixa Econômica Federal na consecução do empreendimento, circunstância que não pode servir como meio de fuga para a suplicada se eximir do dever de ressarcir a requerente do valor pretendido, as quais não tem reflexo na presente demanda, que se restringe à restituição dos valores pagos pela autora diretamente à ré. Outrossim, a teor do estabelecido na supracitada Súmula 543 do STJ, a empresa demandada não trouxe aos autos qualquer argumento, tampouco apresentou algum documento demonstrando eventual conduta da autora que tenha motivado o distrato, principalmente considerando que sua pretensão nesta demanda consiste na resolução da avença devido ao grande atraso na conclusão da obra, fato esse confirmado pela própria ré na contestação. Importa salientar que, além de ter admitido a demora na construção do empreendimento, a suplicada também não apresentou nenhum prazo para conclusão do projeto, limitando-se a acostar fotografias no intuito de demonstrar que a edificação estaria em curso. Nesse cenário, diante da ausência sequer de uma previsão quanto ao fim das obras, aliado ao disposto na tese firmada pelo STJ no Tema 996 que veda a vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, abre-se para a requerente a possibilidade de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. Dito isso, conforme afirmado alhures, a demandante faz jus à devolução integral do que pagou à suplicada, nos termos do que estabelece a Súmula 543 do STJ. Frise-se que tal devolução deverá ocorrer na forma simples, haja vista que os valores pagos eram devidos em razão do contrato até então vigente entre as partes. Corroborando tal entendimento, cumpre trazer à baila o seguinte julgado: CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RENÚNCIA DE DIREITO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RÉS QUANTO A MATÉRIA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES RECURSO PREJUDICADO QUANTO ESTA MATÉRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. APLICAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MORA CONTRATUAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N.º 543/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARREPENDIMENTO. AUSENTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. O STJ, por meio de julgamento do REsp. n.º 1551956/SP, em sede de repercussão geral, decidiu, igualmente, que a prescrição referente ao pagamento da comissão de corretagem é a trienal, nos termos em que vinha entendendo majoritariamente esta Corte de Justiça. Desse modo, no caso em tela, operou-se a prescrição, considerando que, na data do protocolo da exordial, já transcorrera o prazo de três anos, desde o pagamento da comissão de corretagem. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. A rescisão do contrato objeto da demanda decorreu exclusivamente de ato do promitente vendedor/construtor, razão pela qual deve ser devolvida aos compradores a integralidade das parcelas pagas, conforme estabelece remansosa jurisprudência deste TJDFT, em consonância com o enunciado sumular n.º 543/STJ. 4. Configurada a culpa das requeridas pela inexecução do contrato, é devida a devolução das arras, de forma simples, especialmente por tratar-se de arras confirmatórias, pois não há previsão contratual de cláusula de arrependimento. 5. Havendo cláusula penal expressa no contrato de compra e venda de imóvel, para o caso de atraso na entrega do empreendimento, incidindo a construtora em mora, ela deve ser obrigada a pagar a penalidade, a partir da expiração do prazo de tolerância para entrega do imóvel, corrigidos monetariamente, diante da atualização da moeda, até a data do efetivo pagamento pela construtora e com aplicação de juros de 1% a partir da data da citação. 6. Recurso das rés conhecido em parte, restando prejudicado quanto à matéria dos lucros cessantes e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00467327920148070001 DF 0046732-79.2014.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifou-se). Note-se ainda que, ao aduzir defesa, a empresa ré não negou ter recebido os numerários, bem como não suscitou incidente de falsidade contra os documentos apresentados, limitando-se a impugná-los de forma genérica, não tendo demonstrado qualquer apontamento capaz de comprovar suposta inadimplência da autora que pudesse justificar o distrato. Já no que toca à alegação de má-fé da parte autora, sustentada pela requerida, necessário afirmar que as penalidades são aplicáveis somente nas hipóteses do art. 80 do Código Civil. Com efeito, ao alegar a constatação do atraso na construção do empreendimento, a suplicante não alterou a verdade dos fatos, restringindo-se tão somente a declarar suas impressões quanto ao ocorrido, fato esse que foi inclusive admitido pela suplicada em sua defesa, bem como restou incontroverso nos autos diante dos elementos de prova colhidos no decorrer da instrução processual. Sendo assim, não há que se falar em litigância de má-fé, consoante entendimento exposto no arresto que segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSENTE - Se não restou comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que a parte autora adotou conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, não há que se falar em sua condenação em litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000205169519001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020). (grifou-se). Noutro giro, no que concerne ao pleito de indenização por dano moral requerido pela parte autora, este não merece guarida, na medida em que o inadimplemento contratual não é suficiente para configurar o dano de ordem moral, que exige muito mais do que um mero aborrecimento/frustração e está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza, enfim, a algo que altere de forma substancial o cotidiano do ofendido. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao assinalar que “o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima” (REsp 1536354/DF, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/06/2016). Atente-se que a jurisprudência daquele Sodalício tem julgados específicos sobre a não configuração do dano moral em situações como a retratada nestes autos: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido".(REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/04/2008, DJe 28/04/2008; destacou-se). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como não poderia deixar de ser, também vem adotando o mesmo entendimento, verbis: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Consoante Súmula 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; II - O atraso na entrega do imóvel configura-se como mero aborrecimento, sem condão de tornar imperativa a reparação pecuniária a título de compensação, sendo incabíveis, portanto, os danos morais pleiteados a esse título; II - Apelação cível parcialmente provida. (ApCiv no(a) AI 004451/2016, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2020, DJe 03/09/2020) Portanto, o atraso na entrega do imóvel, de forma isolada (como na espécie), não é suficiente para configurar o dano moral. III – DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: (a) rescindir o contrato de promessa de compra e venda tendo como objeto um apartamento na planta no Condomínio Residencial Novo Horizonte II, Bloco 01, Apartamento nº 06, localizado na Avenida 10, Sítio Teresópolis, Tirirical, nesta Capital, em decorrência da inadimplência da suplicada; (b) condenar, a requerida a devolver integralmente o valor desembolsado pela requerente, quantum a ser calculado em cumprimento de sentença,, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros legais, contados da citação; INDEFIRO, outrossim, o pedido de indenização por dano moral, tendo em vista a inexistência de ofensa anormal à personalidade da suplicante. Condeno, ainda, a requerida no pagamento de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação que lhe foi imposta, além das custas processuais. Tendo em vista que a requerente sucumbiu em parte do seu pleito, condeno-a ao pagamento dos honorários do advogado da demandada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor do pedido de indenização por dano moral que restou desacolhido, suspensa a sua exigência, por força do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís, 21 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820983-67.2019.8.10.0001. AUTOR: DARA LORENA TEIXEIRA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A REU: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - 2; Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de feito que se encontra na fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Registro, inicialmente, que o pleito reconvencional teve o seu processamento indeferido, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, eis que, indeferida a assistência judiciária gratuita requerida, não houve o recolhimento das custas processuais respectivas. A referida decisão já se encontra albergada pela preclusão, de sorte que se examinará apenas o pleito principal. Neste particular, a requerida ao contestar ação requereu a suspensão do feito sob o argumento de que o início das obras não ocorreram por culpa de terceiro, o que ficaria demonstrado em decisão judicial em trâmite. Entretanto, este fato não é suficiente para caracterizar a força maior a justificar a suspensão do feito. A motivação apresentada pela ré para esse fim – retirada dos recursos destinadas à construção pela instituição financiadora do projeto – é matéria que está afeta ao próprio meritum causae. Vale dizer, se esse fato é capaz de eximir eventual responsabilidade que tenha para com a autora. Assim, não há óbice para o processamento desta ação. Em segunda linha de argumento preliminar, a requerida arguiu a inépcia da inicial. Entretanto, a frágil preliminar deve ser rejeitada, eis que a peça vestibular está acompanhada da documentação necessária à instauração da ação, vez que foram atendidos os requisitos previstos pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a eventual impropriedade dos pedidos formulados pela autora, de per si, não os torna incompatíveis entre si, vez que o exame sobre a sua pertinência jurídica, ou não, será realizada quando da decisão final, oportunidade em que o fundo da lide será apreciado em cotejo com as provas colacionados aos autos. Por fim, como salientado, a inicial está instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da ação, e mais, não houve o recolhimento das custas processuais, pelo fato de ter sido deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos previstos no art. 98 do CPC. Destarte, há que se afastar as matérias de ordem processual suscitadas pela ré, declarando-se que o feito está apto a prosseguir regularmente. A matéria de fato em debate consiste em saber: (a) as razões pelo atraso no início e conclusão das obras; (b) se o eventual atraso pode ser atribuída à responsabilidade de terceiro; (c) em caso positivo, se tal fator é suficiente para eximir as responsabilidades da ré em relação à autora; (d) não sendo suficiente, se a autora faria jus à devolução dos valores pagos e em que proporção; e (e) se os fatos noticiados nos autos configuram um dano de ordem moral. O ônus da prova está adequadamente distribuído entre as partes, sendo desnecessário a sua inversão. A matéria de direito será examina à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC, e verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de novas provas, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, pois passa necessariamente pela análise do contrato firmado entre as partes, o que permite declará-lo organizado para sentença. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Não havendo manifestação, ou havendo, porém, sem requerimento de novas provas, os autos devem ser conclusos para sentença. Intime-se. São Luís, 1 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

04/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO em 20/04/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO em 14/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

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