Agravo de Instrumento 0818307-81.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0818307-81.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE AGRAVADOS: MARLENE FERREIRA COSTA, ORLIMAN COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765), DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818307-81.2021.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do processo nº 0812569-17.2018.8.10.0001, “julgou procedente a execução e rejeitou a impugnação à execução”. Em suas razões recursais, o Agravante relata que i) trata-se de decisão proferida nos autos do pedido de execução movida pela agravada, por ser suposta beneficiária de título executivo judicial coletivo, constituído nos autos de ação coletiva nº. 15378/2009, a qual fora ajuizada pelo SINFUNSP-SL (sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís); ii) que houve perda da pretensão formulada pela parte autora, ora Agravada, em face do instituto da prescrição previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que rege o exercício de pretensões contra a Fazenda Pública; iii) os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão acerca da prescrição do fundo do direito nas ações relativas à recomposição remuneratória sob o fundamento de perda salarias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV; iv) a suposta violação ao direito da parte autora, ora Agravada cessou em 1º janeiro de 2007, de forma que resta prescrita a pretensão autoral vez que transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a suposta violação ao direito vindicado e a data propositura da ação que o reivindica (2018); v) na execução movida nos autos, não consta qualquer comprovante de filiação do exequente ou autorização deste para a propositura da ação coletiva ora exequenda, isto é, o exequente não possui legitimidade para propor execução individual, tendo em vista que não é possível considerá-lo como beneficiário deste título executivo judicial em apreço sem o cumprimento das referidas exigências, eis que insuficiente a mera previsão estatutária, nos termos do art. 2º-A, da Lei n.º 9.494/97 e da jurisprudência do STF; Após fazer outras ponderações sobre o direito que entende aplicável ao caso, formula os seguintes pleitos: a) preliminarmente, que seja concedido o efeito suspensivo para que não seja dado prosseguimento à execução, bem como, para que ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar in totum a decisão vergastada, acolhendo a aplicação da regra de prescrição do art. 1º do Dec. 20.910/32, e extinguindo-se a ação, com resolução do mérito, consoante art. 487, II, do CPC/2015; b) caso seja superada a tese suscitada, no mérito requer que, considerando a ilegitimidade da parte nos termos do art. 535, II, CPC/15, bem como a inexequibilidade do título nos termos do art. 535, III, CPC/15, eis que não foram preenchidos os requisitos do art. 534, caput, e IV, CPC/15, julgada improcedente a execução; c) subsidiariamente, em se entendendo pela admissibilidade deste processo, o que se admite apenas à título de argumentação, que a execução do julgado deve limitar-se às diferenças remuneratórias do período entre 29/05/2004 a 01/01/2007, diante da inexigibilidade parcial do título, sob pena de ofensa ao RE 561.836/RN e art. 535, §5º, CPC/15. Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões, nas quais requer: a) a total improcedência e não acolhimento desse recurso mantendo-se a decisão atacada em sua totalidade; b) a majoração dos honorários sucumbenciais conforme CPC art. 85, §11. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece relato. Decido sobre o pedido de urgência. Inicialmente, conheço do recurso, haja vista que preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Desta feita, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal em Agravo de Instrumento deve observar os limites estabelecidos no art. 300 do CPC, ou seja, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, assim como “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No vertente caso, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, sobretudo porque não apresentou justificativa plausível de que seu pleito não possa aguardar a tramitação regular do presente recurso, de modo que não está presente o periculum in mora. Nesse contexto, ausente o periculum in mora, desnecessária a análise do fumus boni iuris, haja vista que para a concessão da tutela provisória é imprescindível a presença dos dois requisitos. Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela antecipada. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 24/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARLENE FERREIRA COSTA - CPF: 106.641.653-20 (AGRAVADO)

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)