Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802792-65.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802792-65.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP ADVOGADO: PÂMELA B. SANTOS SABINO OAB/MA 14388 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BACABAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Republicado conforme determinado em Despacho ID 19644238 EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO ACIMA DO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Restou incontroverso nos autos a pactuação da avença administrativa, consoante se infere dos Id’s nº. 15329786/15329783, bem como que houve efetiva prestação do serviço contratado de assessoramento técnico nas atividades necessárias ao lançamento do IPTU, ITBI, TAXAS, Alvarás e outros, de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Bacabal/ MA, consoante se infere das notas fiscais nº. 15329787. II. Descabido o pleito relativo a indenização pelos danos morais, vez que “o mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral” (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). III. Considerando que o decisum impugnado é ultrapetita, deve haver o decote do excesso, adequando-se o valor indenizatório ao efetivamente pleiteado e comprovado pelas provas dos autos, qual seja o montante R$ 92.259,75 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). IV. Remessa parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 08 A 15 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802792-65.2020.8.10.0024 – BACABAL REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de agosto 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JAIRO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DE BRITO MACHADO OAB/MA 19152 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO ACIMA DO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Restou incontroverso nos autos a pactuação da avença administrativa, consoante se infere dos Id’s nº. 15329786/15329783, bem como que houve efetiva prestação do serviço contratado de assessoramento técnico nas atividades necessárias ao lançamento do IPTU, ITBI, TAXAS, Alvarás e outros, de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Bacabal/ MA, consoante se infere das notas fiscais nº. 15329787. II. Descabido o pleito relativo a indenização pelos danos morais, vez que “o mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral” (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). III. Considerando que o decisum impugnado é ultrapetita, deve haver o decote do excesso, adequando-se o valor indenizatório ao efetivamente pleiteado e comprovado pelas provas dos autos, qual seja o montante R$ 92.259,75 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos). IV. Remessa parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802792-65.2020.8.10.0024 – BACABAL REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de agosto 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GOIS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA CRUZ BRUNO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA D AVILA GOMES REIS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(17)