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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORDAN JAQUES FARIAS SILVA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Provimento por decisão monocrática

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de GEORDAN JAQUES FARIAS SILVA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 14/08/2024 23:59.

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(26)