Execução de Título Extrajudicial 0000409-07.2014.8.10.0074 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000409-07.2014.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA (OAB/MA Nº 6593). APELADO: MARCONI MENDES SOUSA ADVOGADOS: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 4408) E OUTROS COMARCA: AMARANTE DO MARANHÃO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do Procurador Carlos Jorge Avelar Silva, que se manifestou em não intervir no feito, in verbis: “(...) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000409-07.2014.8.10.0074 Trata-se de apelação cível (id 9759029 – fl.74/77) interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. da sentença (id 9759029 – fl.70) do juízo de Bom Jardim na execução de título executivo extrajudicial proposta contra Marconi Mendes Sousa, que extinguiu o feito sem resolução meritória à ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários. Na base, a instituição financeira busca o adimplemento de cédula rural hipotecária, no valor original de R$81.072,66, com vencimentos em 06.01.2014. As razões recursais sustentam error in judicando da sentença, porquanto a Lei n° 13.379/2018 prevê a suspensão de ações judiciais de cobrança de crédito rural até o dia 30/12/2019. Sem contrarrazões.” É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Trata-se a lide de procedimento executório de cédula de crédito rural, no valor originário de R$ 81.072,66 (oitenta e um mil, setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), emitida em 06/01/2011. Com efeito, em virtude do advento da Lei n. 12.844/13, a instituir medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, foi regulamentado o sobrestamento das ações como a presente, com espeque nos art. 8º e 9º da aludida espécie normativa, litteris: “Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (omissis) § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2015. § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016. - grifei. Art. 9º (omissis) § 3º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2015, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis neste artigo. § 4º O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016. - grifei. Posteriormente, foi editada a Lei 13.340/2016, a qual, na mesma tônica da norma retro transcrita, regulamentou o sobrestamento de dívidas originárias de operações de crédito rural: “Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: (omissis) II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º; III - o prazo de prescrição das dívidas. - grifei. “ Ocorre que, ao alvedrio da determinação legal de sobrestamento do feito executório até 30 de dezembro de 2019, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Sendo assim, considerando que a operação financeira que originou a dívida objeto de discussão se enquadra nos termos das leis acima referidas, tenho que deve ser cassada a sentença objurgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NA LEI 13.729/2018. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 10, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.340/16, SUSPENDENDO-SE, TAMBÉM, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201900812032 nº único 0003516-94.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 10/09/2019) (TJ-SE - AI: 00035169420198250000, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NOS DITAMES DA LEI Nº 13.340/2016, ALTERADA PELA LEI Nº 13.729/2018. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ 30/12/2019. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Em se tratando de execução fundada em nota de crédito rural, é de se considerar indevida a extinção do feito por abandono, se o próprio credor reconhece o enquadramento da operação nos ditames da Lei nº 13.340/2016, alterada pela Lei nº 13.729/2018. - Nos termos temos do art. 10 da Lei nº 13.340/2016, alterada pela Lei nº 13.729/2018, deve a execução ser sobrestada até 30/12/2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.12.003770-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 - LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - OBRIGATORIEDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (REsp 1880086). - Afirmando a própria instituição credora que a operação de crédito rural objeto da ação de cobrança enquadra-se nos termos do disposto nos art. 8º, §12 e art. 9º, §3º da Lei n.12.844/13, bem como no artigo 10 da Lei 13.340/2016, de rigor o sobrestamento do feito pelo prazo conferido pelas mencionadas normatizações. O prazo prescricional para processo de execução em curso, pelo advento da Lei 13.105/2015, inicia-se da vigência da referida norma, em março de 2016, inteligência dos artigos 1.056 c/ 924, V, CPC/15. Contado 1 (um) ano do conhecimento de indisponibilidade de bens penhoráveis em junho de 2014, conforme artigo 921, §§ 1º e 4º, CPC, interstício no qual foram interpostos pedidos de suspensão com fulcro nas Leis 12.844/13 e 13.340/16, o prazo trienal para contagem de prescrição somente passou a fluir apenas em dezembro de 2019. - Inocorrente a prescrição intercorrente trienal em fevereiro de 2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.019967-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) – Grifei. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, decido monocraticamente, dou provimento ao Apelo, anulando a sentença de base e, por conseguinte, determinar retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito executório. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Expedição de Carta precatória.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Carta precatória

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)