Cumprimento de sentença 0800894-67.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800894-67.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800894-67.2019.8.10.0051. EMBARGANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB-PE 21.678) EMBARGADA: CONCEIÇÃO DE MARIA EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADA: WEYNA DE SOUSA SILVA (OAB-MA 19.456) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PRELIMINARES REJEITADA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05/09/2022 A 12/09/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÚMERO ÚNICO DO PEDREIRAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800894-67.2019.8.10.0051. APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB-PE 21.678) APELADA: CONCEIÇÃO DE MARIA EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO: WEYNA DE SOUSA SILVA (OAB-MA 19.456) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PRELIMINARES REJEITADA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Primeiramente, cumpre destacar que as preliminares suscitadas no bojo da apelação já foram objeto de apreciação pelo juízo de base, restando corretamente afastadas (ID: 14923677). II - Busca a Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S.A. a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a requerida junte aos autos o contrato de apólice assinado e realize o pagamento referente à indenização a que se refere o contrato, o que será fixado em sede de cumprimento de sentença, após juntada do contrato. III - observa-se que a principal tese constante no apelo invoca a ausência de responsabilidade da seguradora em razão da intermediação de uma empresa estipulante (AABASCOOMA). Referido argumento, contudo, não encontra respaldo, uma vez que a relação jurídica objeto dos autos sofre nítida “incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelante se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelada figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90”. IV - Assim, diante da obrigação solidária existente entre todos os participantes da cadeira de produção de serviço, não há razões para se afastar a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do prêmio requerido. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PEDREIRAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEYNA DE SOUSA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEYNA DE SOUSA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 29/09/2023 23:59.

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