Embargos à Execução 0810844-07.2017.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0810844-07.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0810844-07.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA Advogado(s) do reclamante: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES, OAB/MA 16614; SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS, OAB/MA 20337. REQUERIDA(S): BANCO DA AMAZONIA SA O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA e BANCO DA AMAZONIA SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0810844-07.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA COMFERMIL BRASIL EPI´S LTDA opôs embargos à execução em face de Banco da Amazônia S.A., sustentando o seguinte: 1. inépcia da petição inicial; 2. ausência plena dos requisitos da ação, porquanto inexiste liquidez e exigibilidade no título; 3. cumulações ilegais de comissão de permanência e juros moratórios; 4. aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5. impossibilidade de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito. Instado, o embargado postulou o não acolhimento dos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o embargado anexou aos autos duas Cédulas de Crédito Bancário (nº 160310 e 191719) devidamente assinados pelo embargante, cuja finalidade era a disponibilização dos créditos de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo aos embargantes o pleno exercício do contraditório. Na espécie, não há que se falar em invalidade da cédula de crédito bancário, porquanto o mencionado documento, instruído com planilha atualizada do débito, preenche os requisitos previstos no art. 798, inciso I, do CPC, cuja consequência é a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. O art. 26, caput, da Lei 10.931/04 dispõe que: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (STJ, REsp 1291575/PR). Sobre a alegação de cobranças abusivas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Reforçam esse entendimento as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: Súmula 539: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, o contrato firmado entre as partes estabeleceu de forma expressa todos os encargos efetivamente cobrados, indicado as taxas de juros aplicadas, o regime de prefixação, o período de capitalização, o valor do IOF e outros (id. 5924765 e 5924916 dos autos principais nº 0804460-28.2017). Não prospera a alegação de ausência de individualização das parcelas pactuadas, pois os contratos anexados à ação executiva indicam de forma expressa as condições gerais dos empréstimos, estabelecendo o valor das parcelas, o vencimento de cada uma delas, a quantidade das prestações e as taxas de juros aplicadas. Ademais, nos autos da ação executiva o exequente traz todas as informações acerca do débito, informando que em relação a cédula de crédito de nº 160310 resta um saldo devedor de R$61.157,45 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e ao contrato nº 191719 resta um saldo de R$196.493,38 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Acerca da cobrança indevida de comissão de permanência, A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ (STJ, AgInt no AREsp 1765886/SC, DJe 17/08/2021). Ademais, “Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1802635/RS, DJe 30/06/2021). Na espécie, ao analisar os instrumentos contratuais firmados entre as partes é possível perceber que não há previsão de cobrança de comissão de permanência, de modo que fica afastada toda e qualquer alegação de cumulação indevida de encargos moratórios com a cobrança de comissão de permanência. Sobre a Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, também denominada de Tarifa de Cadastro, por restar elencada no rol taxativo das tarifas em que é permitida a cobrança nos contratos de financiamento de crédito, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende-se não haver nenhuma abusividade na cobrança desta tarifa (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destaca-se, por derradeiro, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, baseada na teoria finalista, “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizado como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante” (AgRg no AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). No caso dos autos, o próprio contrato firmado entre as partes afirma que o limite de crédito solicitado seria destinado ao giro do exercício de sua atividade comercial ou empresarial. Somado a isso, o embargante, apesar de postular a concessão da justiça gratuita, não comprova sua extrema vulnerabilidade, pois limita-se a anexar declarações de pobreza. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego acolhimento aos presentes embargos à execução. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA em 23/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(21)