Procedimento Comum Cível 0801581-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801581-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BENEDITO FERREIRA PINHEIRO Requerido: ABRAAO NASCIMENTO PINTO e outros DECISÃO Decisão (expediente) - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n° 0801581-63.2020.8.10.0001 Trata-se de ação anulatória ajuizada por BENEDITO FERREIRA PINHEIRO, visando desconstituir sentença homologatória de acordo firmado nos autos da medida protetiva nº 11164-76.2018.8.10.000, que tramitou no juízo da 8ª Vara Criminal, à época, juízo competente. Narra que as partes figuram em processos judiciais, num contexto de briga entre dois vizinhos, e sobre o exercício de atividade econômica, decorrente de uma serralheria. O primeiro processo, no âmbito civil, que versa sobre a tentativa requerido em obter provimento judicial, impedindo o funcionamento da serralheira de propriedade do Sr. Benedito Ferreira Pinheiro. O segundo processo, em âmbito criminal (medida protetiva), crime de injuria, decorrente do acirramento das divergências entre os vizinhos, o que ocasionou a instauração da persecutio criminis. Ressalta que, nos autos da medida protetiva n° 11164-76.2018.8.10.0001, que tramitou na 8ª Vara Criminal, em sede de audiência de justificação, requerente, pessoa idosa e sofrendo com o tratamento de câncer, foi severamente criticado pela Juíza que conduzia a audiência, inclusive, foi afirmado que poderia ser preso por isso. Após grande pressão psicológica, o requerente aceitou um acordo sem compreender os seus termos, estando muito nervoso, e com saúde abalada, até se quisesse lê-lo, dificilmente conseguiria. O acordo tinha os seguintes termos: “O Sr. Benedito Ferreira Pinheiro propôs retirar o maquinário de sua serralheria e colocar seu terreno à venda. Os representados através da Defensoria Pública, afirmaram que concordam com a proposta do representante. Pelo Ministério Público foi dito que concorda com a proposta do representante e requer o arquivamento da presente Medida Protetiva. Pela MMª Juíza foi dito: “Tendo em vista a proposta dos representantes e representado e o requerimento do Ministério Público, mantenho a revogação da Medida Protetiva e determino que o Sr. Benedito mantenha fechada sua serralheria e concede o prazo de 60 (sessenta) dias para que o mesmo retire seu maquinário e instale sua serralheria em outro local. Arquiva-se a presente medida”. Sustenta que tal acordo é totalmente prejudicial ao requerente não se tratando de uma transação, pois não houveram renúncias recíprocas, apenas o Srº Benedito que teve que renunciar aos seus direitos, tanto na perspectiva de ver sua ofensa ser devidamente apurada pelo Estado, quanto o seu legítimo direito em exercer atividade econômica. Ressalta que, antes do acordo, o requerente exercia suas atividades profissionais até às 14 h, em sua serralheria, respaldado por decisão judicial proferida nos autos do processo de nº 0847148-25.2017.8.10.0001, que tramita no âmbito cível. Nesse contexto, entendendo que parte não estava plenamente ciente do que estava ocorrendo, e que a retirada do maquinário de sua serralheria não era objeto da medida protetiva por ele pleiteada, pugnou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença homologatória do acordo e, ao final, a sua anulação. É o relatório. Decido. No caso em tela, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais da medida liminar requerida. A concessão de tutela antecipada para que a parte requerida seja afastada imediatamente do imóvel, possui natureza satisfativa e esgota o mérito, havendo, portanto, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não sendo possível, portanto, a concessão da tutela de urgência, a teor do que dispõe o art. 300, §3°, do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que o Juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pleiteada, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não devendo ser concedida a medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso sob análise, entretanto, verifica-se a impossibilidade de concessão da tutela de urgência guerreada, especialmente pela ausência de urgência, haja vista que o acordo foi homologado há quase 4 (quatro) anos, em 2018, não tendo o autor comprovado a urgência necessária ao deferimento da tutela. Além disso, faz-se necessário estabelecer o contraditório, ouvindo a parte contrária acerca dos fatos relatados na inicial. Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, ao menos por ora, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11/10/2022, às 10h00, a ser realizada na sala de audiência desta Vara Especializada (CPC/2015, art. 334, caput), ato para o qual o requerido deverá ser intimado a comparecer, pessoalmente, ou por meio de representante devidamente habilitado para negociar e transigir, sob pena de reconhecimento de ausência a este ato processual. Deverão ser as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 334, §4º, do CPC/2015. Em caso de obtenção de autocomposição entre as partes ora litigantes, remetam-se conclusos para homologação por sentença; em contrapartida, não havendo composição consensual, fica a parte demandada advertida, desde logo, de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC/2015, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Determino ainda que a Secretaria Judicial altere a classe processual cadastrada, haja vista se tratar de ação cível de procedimento comum. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Serve esta Decisão como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. São Luís, 26 de agosto de 2022. Lorena de Sales Rodrigues Brandão Juíza titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de BRUNO COSTA LOREDO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE FARIAS CORREIA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE FARIAS CORREIA em 08/02/2024 23:59.

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