Cumprimento de sentença 0816944-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816944-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDO: JAYME PINTO SILVA ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA (OAB/MA 10.231) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO Nº 0816944-32.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível nº 0816944-32.2016.8.10.0001. Originam-se os autos de ação ordinária ajuizada pela recorrente, na qual alega ter sido aprovado no concurso público em questão, cujo resultado foi divulgado no ano de 2012. Declarou que houve mudança da empresa organizadora do concurso (antes era a Fundação Getúlio Vargas e agora é a Fundação Sousândrade) e que a sua convocação para a realização do TAF se deu somente no ano de 2015, através do site da Fundação Sousândrade, atual organizadora do certame. Nos termos da sentença de ID 7453640, o pedido foi julgado procedente pelo magistrado a quo, “confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, a qual determinou aos os réus, "Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU, promoverem nova convocação do autor, Jayme Pinto Silva, para se submeter ao Teste de Aptidão Física – TAF, previsto no Edital nº. 03/2012 da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, no qual concorre ao cargo de Soldado Bombeiro Combatente - Ilha de São Luís", provimento que torno definitivo”. O recorrente interpôs apelação, desprovida, à unanimidade, pela Sexta Câmara Cível, conforme acórdão de ID 12825458. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, apontando como violados os artigos 2º e 37, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão ID 14794754. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, inclusive quanto à preliminar de repercussão geral. Todavia, os argumentos expendidos não merecem prosperar, mormente quanto à alegada violação aos artigos da Constituição Federal, uma vez que não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, o que é inviável na via extraordinária, consoante o verbete da Súmula 279/STF. No mesmo sentido é a reiterada jurisprudência da Corte Suprema: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REGRAS DO EDITAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.11.2016. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e o reexame das cláusulas previstas no edital do certame, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2.[...] 3.[...] 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1064293 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA PARA NOMEAÇÃO E POSSE. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. O Recorrente não atacou o fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 454 do STF. 3. Eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à publicidade e à razoabilidade do ato administrativo, que concluiu pela necessidade, no caso, de notificação pessoal da candidata do certame, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, a análise de legislação local, bem como das cláusulas editalícias do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 4. A Corte de origem amparou-se, especialmente, nos princípios da razoabilidade e da publicidade para conceder a segurança. Assim, a discussão, no caso, sobre a constitucionalidade do art. 77, VI, da Constituição Estadual, não é capaz de afastar, na hipótese, os óbices processuais apontados na decisão agravada, porque ainda que se reconheça a inconstitucionalidade da norma, por vício de iniciativa, há fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. (ARE 1294066 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/06/2021). Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “o autor, ora apelado, foi convocado para realização do Teste de Aptidão Físico em 2015, ou seja, quando já ultrapassados mais de 2 (dois) anos da publicação do resultado definitivo da primeira etapa (02/01/2013). A convocação além de não ter sido pessoal, se deu por meio de publicação disponibilizada em endereço eletrônico diverso do constante no Edital do certame, uma vez que a Fundação Sousândrade foi contratada pelo Estado do Maranhão no ano de 2015 em substituição à Fundação Getúlio Vargas. Dessa forma, o candidato, ora apelado, deveria ter sido notificado pessoalmente da sua convocação para o TAF, visto que transcorrido grande interstício entre uma etapa e outra do concurso” (ID 12825458). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 27 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAYME PINTO SILVA em 23/11/2022 23:59.

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