Execução de Título Extrajudicial 0804703-80.2019.8.10.0046 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804703-80.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804703-80.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807 EXECUTADO: JOENILDE DE C COSTA NAPAS E PLASTICOS - ME, JOENILDE DE CARVALHO COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Posto esta premissa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ indefiro os pedidos de intimação das partes executadas para indicar bens e/ou se exercem atividade laboral (4, 8, 9, 11), ante a clara tentativa do credor de transferir ao juízo e as executadas, ônus que cabe ao exequente. Ademais, a executada está ciente da execução, tendo se manifestado por diversas vezes nos autos, não tendo indicado bens ou valores, ficando inequívoco que não pretende cooperar com o juízo para fins de obtenção do desfecho do processo. Neste caso, a fixação de multa, como postulado pelo parte autora, apenas iria onerar o valor em execução, sem qualquer contribuição prática para o deslinde da demanda. No que se refere a certificação do cumprimento de decisões anteriores (1), constata-se que esta informação pode ser obtida pela simples análise dos atos praticados nos autos, não havendo necessidade de certificação. Neste campo, quanto a retificação de certidões já expedidas (10), infere-se sua desnecessidade, visto que o documento anexo a aludida certidão (ID 68465244) demonstra o integral cumprimento da ordem de inclusão do nome da executada nos registros da Serasa Experian. Portanto, indefiro os pedidos. Quanto a penhora (3) em face da pessoa jurídica SOLUÇÕES MEI – ME, CNPJ nº 34.990.768/0001-71, registre-se que se pode extrair da documentação juntada (ID 70331121) que, mesmo se tratando de firma individual, é necessário, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ( Resp 1.874.256). No precedente citado, a relatora Nancy Andrighi ressaltou que, havendo indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada, como forma de atingir os bens particulares do empresário individual e garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa. Isto porque, segundo a relatora, a aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, deve-se restringir à hipótese em que a pessoa natural realiza atividades empresariais por conta própria, assumindo, sozinha, a titularidade e o risco do negócio, mesmo que, para fins fiscais, se cadastre no CNPJ. Desse modo, indefiro o pedido formulado. De outra banda, defiro o pedido de renovação de busca por valores via Sisbajud (2) nas contas de titularidade da parte executada, devendo a ordem ser incluída no valor atualizado do débito, apresentado pela parte exequente. Expeça-se ofício ao Banco Central (5) para forneça os dados existentes no CCS-Bacen referentes a executada JOENILDE DE CARVALHO COSTA, CPF: 971.989.863-15 e JOENILDE DE C COSTA NAPAS E PLASTICOS - ME, CNPJ: 15.580.641/0001-30, bem como sobre a existência de previdência privada em nome destas, tendo em vista que na visão do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665). Indefiro o pedido de envio de ofício a Receita Federal do Brasil, visto que as informações postuladas podem ser obtidas através do Sistema INFOJUD. Assim, realize a secretaria judicial a consulta dos dados, através do referido sistema. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (6) sobre os bens que guarnecem a residência da 2ª executada, especialmente sobre aqueles de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns do padrão de vida médio. Realizada as diligências e, não sendo localizado bens, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens específicos e penhoráveis em nome da parte executada. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível

16/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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