Procedimento Comum Cível 0000120-65.2017.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000120-65.2017.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco Sérgio Sousa Correa Advogado: Rafael Santos Souza Nunes, OAB/MA 12972 Requerido: Município de Vitória do Mearim SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0000120-65.2017.8.10.0140 Classe: Ação de Cobrança Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Francisco Sérgio Sousa Correa em face do Município de Município de Vitória do Mearim, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que fora admitido para prestar serviço de vigilante na Secretaria de Assistência Social entre os períodos de 2009 a 2016. Acontece que, em 2016 fora demitido, alegadamente. sem justa causa. Requer, por isso, o pagamento de FGTS, férias, décimos terceiros salários. Citado, o requerido apresentou contestação de ID. 38440466. Réplica de ID. 38440466. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que para o STF, os direitos relativos ao contrato de trabalho temporário, de que trata o art. 37, IX da CF, são julgados pela Justiça Comum: A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. A competência NÃO é da Justiça do Trabalho, ainda que o autor da ação alegue que houve desvirtuamento do vínculo e mesmo que ele formule os seus pedidos baseados na CLT ou na lei do FGTS. STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807). Passando ao mérito da causa, é incontroverso que a parte reclamante laborou nas datas indicadas na inicial, pois juntou as autos contracheques que dão conta da contratação. Também é evidente que a parte autora não ingressou nos quadros da Administração Municipal mediante concurso público. Considero, assim, que a contratação da parte reclamante foi nula, diante do que passo a julgar os pedidos formulados. Ante a imperatividade do disposto no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal, impõe-se reconhecer a nulidade contratual, pois a parte autora não fez concurso público para ingressar nos quadros da Administração no período que ora se analisa, nem se tratava de necessidade excepcional do serviço público, bem como desconhece-se legislação municipal que autorizasse tal contratação. Nessas hipóteses, entendo ser aplicável, na integralidade, a Súmula nº 363, do C. TST que diz ser cabível, apenas o pagamento dos salários stricto sensu do período de prestação dos serviços e depósitos do FGTS. No mesmo sentido, já decidiu o STF, com repercussão geral reconhecida (RE 705140), que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: o direito de ele receber os salários referentes ao período trabalhado; e o direito de ele levantar os depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90). STF. Plenário. RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014 (repercussão geral) (Info 756). Dito isso, merece prosperar o feito apenas em relação a obrigação de pagamento do FGTS. Diante do exposto, considerando os fatos e pedidos pugnados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o reclamado a depositar, a título de FGTS, em conta vinculada do reclamante, o valor de R$ 4.224,00 reais. Sem custas nem honorários. Juros de 0,5% ao mês (art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97) e correção monetária na forma da lei e de acordo com a Súmula nº 381 e OJ nº 300, da SDI-1, do TST. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo, de logo, ser cumprida a simples vista dos destinatários. Vitória do Mearim, 26 de outubro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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