Procedimento Comum Cível 0812025-72.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812025-72.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Denis Carvalho Chaves Advogado: Dr. Daniel Frank Cavalcante de Almeida – OAB/PA 21.226 Réu: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Francisco Cássio da Costa e Silva Réu: WV Engenharia e Construções LTDA Advogado: Dr. Bruno Roberto Rocha Soares – OAB/MA 7.474 DESPACHO Friso, inicialmente, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Imperatriz em contestação (Id 24914301) será apreciada na sentença. Tendo em vista o interesse do Requerido WV Engenharia e Construções LTDA na produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal (Id 32590917), verifico que o feito desafia a respectiva instrução probatória, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Meteorologia do Brasil (INMET) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações dos volumes de chuvas em Imperatriz/MA no período compreendido: a) entre os anos de 2015 e 2019; b) em 24 horas em Imperatriz/MA nos dias 14/12/2016 e em 28/01/2018; e c) nos meses de janeiro/17, fevereiro/17, janeiro/18, fevereiro/18 e em abril de 2019. Ainda, determino à Secretaria Judicial a designação de audiência de instrução, em data conforme organização desta Unidade Judicial, com brevidade, mas em prazo razoável para que já tenha havido resposta ao ofício, que poderá ocorrer de forma presencial ou virtual. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, devendo estes cumprirem o disposto no art. 455, parágrafos 1º a 3º, do CPC1, apresentando rol de testemunhas, e o Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 13 de agosto de 2021. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar, participando do Mutirão Processual do NAUJ por força da PORTARIA-CGJ - 27902021 1 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº: 0812025-72.2019.8.10.0040

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO CHAVES em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO CHAVES em 25/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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