Cumprimento de sentença 0807153-82.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807153-82.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 Ré (u): A. ALVES COSTA - ME Adv. Ré (u): SENTENÇA AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA ajuizou Ação Monitória em desfavor de A. ALVES COSTA - ME, ambos já qualificados. A autora alega ser credora da quantia de R$ 6.076,82 (seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) perante a parte ré, representada pelos documentos IDs 6709567, 6709595, 6709579 e 6709600. Citada por edital, a parte ré não se manifestou. Nomeada curadora à lide, a Defensora Pública apresentou Embargos Monitórios por meio de negativa geral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 700, I, do CPC/2015, estabelece que a ação monitória "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro”. Ao autor basta apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo ao réu provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. No presente caso, a ré quedou-se inerte ao chamamento judicial para defender-se no feito, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Por sua vez, os Embargos Monitórios vieram desacompanhados de qualquer elemento capaz de desconstituir as alegações da exordial. Deste modo, outra solução não há senão converter o mandado inicial em mandado executivo, a teor do que preceitua o art. 701, §2º, do CPC. Intimação - Processo nº: 0807153-82.2017.8.10.0040 Autor (a): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.076,82 (seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), devidamente corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir de cada vencimento (art.397, CC/2002), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos da petição inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz/MA, Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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