Cumprimento de sentença 0801446-20.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801446-20.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:28

Juntada de petição

01/07/2025, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: VERA REGINA RAPOSO RABELO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NADIA DE CASTRO E VASCONCELOS BASTOS - MA7809 Requerido: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos da certidão de dívida para recebimento. São Luís/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801446-20.2017.8.10.0013 | PJE

16/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 11:50

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:50

Juntada de termo

11/08/2022, 12:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2022.

04/08/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801446-20.2017.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: VERA REGINA RAPOSO RABELO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NADIA DE CASTRO E VASCONCELOS BASTOS - MA7809 POLO PASSIVO: TNL PCS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Considerando a decisão do Id 60037300, DESARQUIVE-SE, e expeça-se Certidão de Dívida da quantia de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em favor da PARTE AUTORA. Após diligência, intime-se o exequente para receber o documento, a fim de que possa habilitá-lo junto ao Processo da Recuperação Judicial. Ressalvo que já houve a devolução da quantia penhorada de forma indevida em favor da PARTE REQUERIDA. Sem ulteriores diligências, arquive-se. São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 12:51

Conclusos para decisão

26/07/2022, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VERA REGINA RAPOSO RABELO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NADIA DE CASTRO E VASCONCELOS BASTOS - MA7809 Requerido: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801446-20.2017.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Na presente impugnação, a impugnante insurge-se contra o valor calculado na execução da sentença, alegando que há excesso de execução relativo à atualização do valor da condenação, bem como a penhora efetivada no ID 56235898. Fundamenta o pedido, com escopo na impossibilidade da atualização e correção monetária do valor condenatório, após o pedido de Recuperação Judicial feito pela empresa, com escopo da decisão do Recurso Especial nº 1.662,793, de 08.08.2017, proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em conformidade com a Lei nº 11.101/05, artº 9º, II. Afirma que se trata de crédito de natureza concursal, devendo seguir os trâmites traçados na lei de recuperação judicial da empresa. Quanto a natureza do crédito discutido nos autos, decido: Por meio do Aviso emitido pelo Tribunal de Justiça – RJ, onde tramita a ação de recuperação judicial da requerida, houve orientação de permissibilidade da execução dos créditos extraconcursais (aqueles constituídos após 20.06.2016), sem necessidade de envio de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, no valor de até R$ 20.000,00. A presente ação versa sobre uma negativação decorrente de um débito vencido em setembro e outubro de 2015, desta forma, o objeto da ação surgiu antes de 20.06.2016, devendo ser regido como de natureza concursal, e seguir os ditames da recuperação judicial da empresa. A lei não fala acerca da data da constituição do crédito, e sim a data da origem do fato gerador, sendo este o marco a definir a natureza do crédito. Quanto ao marco da atualização dos valores condenatórios, considerando os efeitos da recuperação judicial em curso, faço as seguintes ponderações. Em conformidade com o art. 9º, II, da Lei 11.101/05, que dispõe: " A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Por sua vez, o art. 49, § 2º, da LRF dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (…) § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Diante dos dispositivos supralegais, depreendo que houve apuração do cálculo em desacordo com o preceito legal, vez que não observou o termo final até junho de 2016. Da mesma forma, descabida a aplicação de multa estipulada pelo art. 523 do CPC, em face da impossibilidade do pagamento pela empresa sem obediência da fila de credores. Desta forma não havendo impugnação do embargado ao montante apresentado pela empresa embargante, reputo justo o valor apurado a título de execução, de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino, a expedição de Certidão de Dívida da quantia de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em consonância com os cálculos apresentados pelo embargante. Após diligência, intime-se o exequente para receber o documento, a fim de que possa habilitá-lo junto ao Processo da Recuperação Judicial da embargante. Determino a desconstituição da penhora feita no ID 56235898, e a intimação da parte requerida para devolução da quantia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de Janeiro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

02/02/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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