Interdição/Curatela 0800055-85.2022.8.10.0035 - TJMA

Interdição/Curatela 0800055-85.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Registro n.°0800055-85.2022.8.10.0035 [Nomeação] DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita. 2. Considerando os fatos alegados, o estado de saúde da parte interditanda demonstrado pelos documentos médicos trazidos com a inicial, a sua necessidade de amparo material e social e, ainda, por se acharem presente os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, por conseguinte, NOMEIO o (a) Sr. (a) MARLY MELO DE SOUSA como curador (a) provisório (a) de JOSE LUCIANO DE RIBAMAR SOUSA. 3. INTIME-SE o (a) curador (a), advertindo-o (a) de que: a) curatela afetará apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015); b) deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º da Lei 13.146/2015). 4. LAVRE-SE termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou a oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. 5. Deixo, por ora, de agendar a entrevista com a parte interditanda, considerando o momento de excepcionalidade vivida em todo o país, decorrente da pandemia do novo coronavírus. No entanto, atento à necessidade das partes e à celeridade processual, visando dar seguimento ao feito, adoto as seguintes providências: a. CITE-SE a parte requerida para apresentação de impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze) dias. b. Decorrido o prazo de impugnação sem resposta da parte ré, NOMEIO o Defensor Público desta Comarca para atuar como curador da parte ré. ENCAMINHEM-SE os autos para apresentação da impugnação no prazo legal. c. Tendo em vista que a prova principal a ser produzida no caso presente é a perícia médica capaz de determinar a condição de saúde mental da parte requerida, por economia processual, OFICIE-SE ao CAPS desta Cidade para que proceda à averiguação do estado mental da parte interditanda, ficando a parte autora responsável pela apresentação desta última no CAPS para a realização da perícia. d. INTIME-SE a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo e receba o formulário próprio que deverá ser apresentado no CAPS, acompanhado do ofício acima mencionado. De posse dos referidos documentos, a parte autora deve comparecer ao CAPS, juntamente com a parte requerida, para realização da perícia. Após a realização do exame, deve apresentar o laudo pericial em juízo, devidamente preenchido pelo médico responsável (do CAPS), em até 30 (trinta) dias após a realização do exame médico. e. Com a chegada do laudo médico, INTIMEM-SE a parte autora e o curador da parte requerida para manifestação em 10 (dez) dias. f. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer, também em 10 (dez) dias. g. Por fim, conclusos. Coroatá/MA, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 15/02/2023

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