Execução Fiscal 0001270-45.2016.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001270-45.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): JOSE DE RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0001270-45.2016.8.10.0034 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em razão da impenhorabilidade, bem como da suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito tributário. Em manifestação de id n° 34314221, págs. 84/86, o executado aduziu que no dia 08/07/2019, foram penhorados R$ 220,86 (duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), em sua conta corrente n° 11.466-9, agência 248-8, Banco do Brasil. Argumenta que a referida conta serve exclusivamente para receber seus proventos como comissionado pelo Estado do Maranhão. Já em manifestação de id n° 45884439, argumentou que o valor de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), bloqueado no Banco Bradesco, é fruto de seu salário. Assim sendo, requer o desbloqueio na conta salário: Ag. 0791-9; C. 24237-3, Banco Bradesco. Na petição de id n° 51246059, informou o parcelamento. O exequente confirmou o parcelamento (id n° 61243816). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Diante da informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente Execução Fiscal, tendo em vista que a adesão ao parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista a parte autora, nos termos do artigo 25 da lei de execução fiscal. Quanto ao pedido de id n° 34314221, págs. 84/86, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos extrato bancário legível, sob pena de indeferimento do pedido. Já no que tange ao pedido de id n° 45884439, não há provas nos autos de que a conta em questão seja movimentada na modalidade conta salário, portanto, indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 02 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)