Procedimento Comum Cível 0801434-98.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801434-98.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Pedro Domingos Ferreira Advogados: Francivaldo P. da Silva Pitanga (OAB/MA n.º 7.158) e Flamarion M.S. Ferreira (OAB/MA n.º 8.205) 2º Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Larissa Santo-Sé Rossi (OAB/MA n.º 1.539-A) Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR nº. 3.043/2017. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao presente caso, a tese fixada em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabeleceu: ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.’ II. No caso em tela, os extratos bancários anexados comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta da parte Autora para o pagamento de tarifa bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em comprovar que o autor possuía conhecimento sobre o serviço, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato de abertura de conta-corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. III. Comprovada a falha na prestação do serviço, devida a restituição do indébito. IV. Apelação interposta pelo Banco Bradesco conhecida e não provida. VI. Conclui-se, da simples leitura da peça recursal juntada pelos patronos do autor, que se tratar de argumentos e fatos que refogem ao objeto da lide, inclusive constando como parte apelante pessoa diversa. VI. Desta feita, não conheço do recurso interposto pelo 1º Apelante. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Pedro Domingos Ferreira e pelo Banco Bradesco S.A inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo 1º Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA a fim de: a) CONDENAR o réu a fazer a conversão da conta da parte autora para a modalidade conta benefício, isenta de cobrança de tarifas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos do processo. Neste particular, antecipo os efeitos da tutela e estabeleço multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido em relação as tarifas objeto da presente demanda, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados em relação às tarifas TARIFA BANCÁRIA, PARC CRED PESS/MORA CRED PESS, IOF UTIL LIMITE, ENC LIMITE CRÉDITO, os quais serão apurados em liquidação de sentença. Quanto ao dano material, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; c) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Inconformado, Pedro Domingos Ferreira interpôs recurso de apelação em id 17679607, cuja as razões não dizem respeito aos fatos narrados na ação objeto do recurso, inclusive com nominação de parte diversa do autor. Por sua vez, o Banco Bradesco interpôs Recurso, com razões em id 17679611, sustentando a inocorrência de ato ilícito, eis que “no momento da contratação, além de ser devidamente esclarecido pelo preposto do Banco as modalidades com seus benefícios e contraprestações, a celebração do contrato fora expressamente aceita pelo cliente”. Alega que “é possível observar que a Parte Recorrida utiliza a sua conta-corrente para diversos fins, como alegado na peça inaugural, como por exemplo, saques, transferências, compras no cartão de débito, transferências, limite de cheque especial, entre outros. Ressalta-se que apenas na modalidade de conta-corrente o cliente possui tais benefícios”. Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso interposto pelo Banco Bradesco e pelo desentranhamento do recurso interposto pelo patrono do autor, por se tratar de parte diversa da lide sob ótica. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre-me analisar a presença dos pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos interpostos. Ao que tange ao recurso interposto por Pedro Domingos Ferreira verifico que não merece sequer ser conhecido. Explico! Pelo princípio da dialeticidade, e em consonância com o previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a Apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão recorrida deverá ser reformada. Em observância a tal norma principiológica, o órgão ad quem apenas poderá conhecer e julgar as matérias efetivamente delimitadas e impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado avaliar questões não mencionadas na seara das razões recursais. Sobre o tema, as lições de NELSON NERY JUNIOR: “De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada (...)1”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar, analogicamente, o entendimento consagrado na Súmula 182 a todas as espécies recursais, consolidou o seu entendimento no sentido de que “o exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso.”2 No presente caso, conclui-se, da simples leitura da peça recursal, que se trata de argumentos e fatos que refogem ao objeto da lide, inclusive constando como parte apelante pessoa diversa do autor. Desta feita, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR PEDRO DOMINGOS FERREIRA. Ao que tange ao recurso interposto pelo Banco Bradesco, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ad principium, constata-se que matéria trazida a debate possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual é cabível a incidência da prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não dos descontos de tarifas bancárias em conta na qual o autor recebe o seu benefício previdenciário. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”(grifei) In casu, verifico que os extratos bancários anexados comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do autor para o pagamento de tarifas bancárias. Sucede que, da análise dos autos, não vejo evidências capazes de comprovar que o autor efetivamente contratou e possuía conhecimento do serviço prestado pela Instituição Bancária. Como se vê, o Banco Bradesco S/A deixou de juntar o instrumento contratual de abertura de referida conta, ou outro documento, que comprovasse o conhecimento e anuência do autor sobre os descontos questionados. A mera alegação de utilização dos serviços bancários, e por isso presumiria a ciência de que sua utilização poderia ser tarifada, não é suficiente para comprovar a lisura do procedimento da instituição bancária, pois é necessária a comprovação de que cumpriu com o dever de informação, por se tratar de uma relação consumerista. Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que o autor alegou não ter contratado. Dessa forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Ante a ausência de comprovação da anuência sobre os serviços indevidamente cobrados, é cabível a repetição do indébito, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, omitiu a natureza da conta aberta em seu favor, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé e transparência e o dever de informação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II – O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III – A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (…). VI – A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII – Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0801437-98.2020.8.10.0207 1º Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 3.043/2017, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR PEDRO DOMINGOS FERREIRA E CONHECER E DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELO BRADESCO S/A, mantendo in totum a sentença vergastada. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se aos autos a comarca de origem, dando-se a devida baixa na distribuição do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator 1NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 176-178. 2AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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