Procedimento Comum Cível 0800416-17.2020.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800416-17.2020.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEUDINALVA DE ARAUJO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800416-17.2020.8.10.0086 PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de reintegração ao cargo público e pedido tutela provisória de urgência ajuizada por CLEUDINALVA DE ARAÚJO SOUZA, em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, objetivando a reiteração no cargo Professora Nivel II, após sua exoneração em Processo Administrativo por cumulação de cargos. Aduz a parte requerente que fora desrespeitado o contraditório e que administração municipal agiu em desacordo com os princípios constitucionais. A inicial veio instruída com documentos. Este juízo indeferiu o pedido de liminar em id. 30649214. Defesa apresentada em id. 31490277, declinando que o processo administrativo respeitou o corolário do contraditório e da ampla defesa e, que o acúmulo de cargo de professor com o cargo de agente administrativo é inconstitucional. Intimadas as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou pela produção de prova oral, tendo a parte autora se mantido inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Neste passo, verifico que a controvérsia nos autos reside na análise da inserção do cargo de auxiliar administrativo como cargo técnico, a fim de se aferir se a cumulação dos cargos de auxiliar administrativo e de professor se inserem na exceção constitucional disposta no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, bem como de eventual nulidade de processo administrativo que culminou na exoneração da servidora requerente. O mencionado dispositivo autoriza a cumulação de dois cargos públicos, desde que se trate de um cargo científico e outro técnico, e que haja compatibilidade de horários. No caso em tela, a autora busca convencer este juízo que os cargos por ela ocupados de professora e de auxiliar administrativa, se enquadram na referida exceção constitucional, figurando, respectivamente, como cargo científico e cargo técnico. Ocorre que a jurisprudência sedimentada dos tribunais pátrios é no sentido de que as atividades de auxiliar ou agentes administrativos, atividades estas de nível médio, não se caracterizam como cargos de caráter técnico, ou seja, não se enquadram na exceção constitucional. A exemplo, colacionam-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA- PRETENSO ACÚMULO DE CARGO DE PROFESSOR E AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO MUNICIPAL IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 37, INC. XVI CF - CARGO DE EDUCADOR SOCIAL LOTADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR NÃO É QUALIFICÁVEL COMO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA FORMA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE - DESEMPENHO A AÇÕES DE BUSCA E ABORDAGEM EM VIAS PÚBLICAS, DENTRE OUTRAS DIVERSAS, ELENCADAS SUMARIAMENTE NA LEI MUNICIPAL N. 119/2011 NÃO SÃO O BASTANTE PARA QUE SE VERIFIQUE A ESPECIFICIDADE DAS FUNÇÕES REALIZADAS, ALIÁS, SOB TITULAÇÃO EXIGIDA A NÍVEL MÉDIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - MS - 988249-1 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - Unânime - J. 12.03.2013) (TJ-PR - MS: 9882491 PR 988249-1 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 12/03/2013, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1066 26/03/2013). Assim, o cargo de auxiliar administrativa não é de natureza técnica, de forma que a referida cumulação de mostra indevida, não assistindo razão à autora em seus argumentos. Quanto à eventual nulidade no processo administrativo, igualmente não merece amparo a pretensão autoral. Conforme se verifica no processo administrativo id. 30378133 a 30378146, a parte autora constituiu advogado apresentando defesa nos autos administrativos e, não fora constatada nulidades no procedimento. Portando, verifica-se que o procedimento administrativo encontra-se em acordo com os princípios constitucionais e com a observância da ampla defesa e contraditório. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas e honorários pela parte requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, face a justiça gratuita Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 09/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/02/2022.

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