Procedimento Comum Cível 0805589-62.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805589-62.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SÉRGIO TORRES GONÇALVES Advogada: Dra. Aline Sá e Silva Martins (OAB/PI 18.595) APELADO: BANCO DAYCOVAL Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 23.255) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a inobservância da suspensão do curso do prazo processual, em razão do recesso forense, para a apresentação de réplica no caso de contestação com documentos, cujo teor foi utilizado para fundamentar a sentença. II - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. IV - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805589-62.2021.8.10.0029 - Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Sérgio Torres Gonçalves contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco Daycoval S/A., julgou improcedentes os pedidos da inicial. O autor ajuizou a referida ação alegando que contraiu um empréstimo consignado com o réu, a ser pago mediante desconto em folha, com prazo certo e determinado, contudo, afirmou que no lugar de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento foi realizado um contrato na modalidade de “saque no cartão de crédito”, incidindo juros exorbitantes e por um prazo indeterminado. Requereu, assim, a suspensão dos descontos, bem como a declaração da quitação do empréstimo e/ou nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na contestação, o Banco alegou que o autor firmou o contrato de cartão de crédito. Ressaltou a validade do negócio jurídico, pois utilizou o cartão de crédito. Sustentou a ausência de danos morais e que não cabe repetição do indébito. Requereu a improcedência dos pedidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, bem como em multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. O autor recorreu aduzindo nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de manifestação sobre a contestação e documentos, bem como por ausência de fundamentação da decisão. Nas contrarrazões, o Banco aduziu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requereu a manutenção da sentença aduzindo a legalidade do contrato e que agiu no exercício regular de um direito. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que ainda que não tenha se manifestado sobre o mérito, o apelante alegou nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeito, pois, a preliminar. A questão refere-se sobre empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Todavia, o apelante recorreu aduziu, apenas, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, visto que não foi observado o prazo para réplica, bem como por ausência de fundamentação. No caso, em consulta realizada no expediente processual eletrônico de 1ª instância, verifiquei que a certidão para apresentação de réplica do dia 11/12/2021 foi visualizada pelo patrono do autor em 14/12/2021. Considerando o recesso forense previsto no art. 220 do Código de Processo de Civil (CPC), o qual suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo para manifestação do autor findaria às 23:59:59 do dia 07/02/2021. Ocorre que em 31/12/2021 foi prolatada sentença em sem a devida observância do prazo para o autor apresentar réplica à contestação e aos documentos carreados aos autos, cujo teor foi utilizado para fundamentar a decisão. Deveras, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de oportunização de réplica no caso de contestação com documentos, cujo teor foi utilizado para fundamentar o julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 350 DO CPC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso in voga, a instituição financeira, ao apresentar sua contestação, acostou o contrato supostamente entabulado com a ora apelante. No entanto, após a contestação, o feito fora remetido a conclusão, sendo proferida a sentença recorrida. 2. Dentro desse contexto é fácil concluir que a apelada/ré deduziu matérias visando comprovar fatos impeditivos ao direito vindicado pela autora, o que atrai a aplicação do artigo 350 do CPC, impondo a obrigação de oitiva da autora em réplica, inclusive permitindo a produção de prova, como a perícia grafotécnica, pugnada neste recurso em razão da ausência de intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. 3. Com efeito, extrai-se dos autos que a sentença foi proferida de forma prematura, sem oportunizar a apresentação de réplica pela autora/apelante, o que subverte a regra do artigo 350 do CPC e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - artigo 5º, LV da CF, configurando o repudiado cerceamento de defesa, que induz a nulidade da sentença e impõe a sua desconstituição. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem. (TJ/TO. Apelação Cível 0000933-63.2021.8.27.2732, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 16:12:55) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805589-62.2021.8.10.0029. AUTORA: PAULO SERGIO TORRES GONCALVES Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA PARTE RÉ: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por PAULO SERGIO TORRES GONCALVES em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo. Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu. Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED. Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação. Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo. Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo. Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência). Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC). Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito. Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)