Procedimento Comum Cível 0805606-20.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805606-20.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29442-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avenca, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. A condenação por litigância de má-fé visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. 3. Apelação cível parcialmente provida. DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por MARIA DOS SANTOS MUNIZ contra sentença exarada pelo juízo de direito da 2ª vara cível da Comarca de Codó que julgou improcedentes os pedidos e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De acordo com a petição inicial de ID 17323038, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os valores descontados, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu. Nesse panorama, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), dano moral e outras cominações. Ao apresentar contestação (ID 17323058), o apelado juntou aos autos documentação robusta que comprovou a regularidade da contratação. A sentença de ID 17323068 julgou improcedentes os pedidos insculpidos na inicial e condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. As razões do apelo (ID 17323071) sustentam a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas sob o ID 17323074. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso uma vez que estão presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. A parte autora, ora apelante, alega na inicial que não firmou nenhum contrato de empréstimo com o banco réu, tampouco autorizou que terceiro o fizesse. Ocorre que o apelado juntou aos autos provas da realização da contratação, tais como: a cédula de crédito bancário (ID 17323060, págs. 1-3), o comprovante de transferência (ID 17323063), documentos idôneos e não impugnados de modo eficaz, que demonstram a regularidade da avença, conferindo respaldo às alegações veiculadas em contestação. Ademais, no contrato em questão, considerando ser o consumidor pessoa não alfabetizada, consta assinatura por aposição digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, além dos documentos de identificação de todos os envolvidos, cumprindo integralmente o que preceitua a legislação de regência quanto aos contratos firmados por analfabetos. Ressalta-se que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas as que seguem: 1ª TESE - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). (grifo nosso) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC. art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Logo, é ônus da instituição financeira provar a existência do negócio jurídico fazendo constar nos autos o contrato de empréstimo, por sua vez, cabe ao consumidor demonstrar que não recebeu o valor mutuado. De outro lado, a autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6o). Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco alega ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido. A parte interessada, contudo, manteve-se inerte. No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não socorrem a apelante. Ao contrário, o material probatório coletado em primeiro grau de jurisdição e ratificado em grau de recurso aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme entendimento do juízo sentenciante “A parte autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do art. 80 do NCPC), litigando mesmo sabendo da licitude da contratação. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa”. Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juiz sentenciante, ao concluir pela improcedência dos pedidos referentes ao contrato de empréstimo realizado entre as partes, bem como à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que tal condenação visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. Entretanto, considero que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pode representar pena excessivamente onerosa para a parte autora, assim, reformo a sentença apenas para reduzir a multa para o percentual de 2% (dois por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa. DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso somente para reduzir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé para o percentual de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805606-20.2020.8.10.0034 - CODÓ Intime-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

22/08/2022, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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