Execução de Título Extrajudicial 0808971-69.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808971-69.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808971-69.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA 14009-A. REQUERIDA(S): L J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, JOCIRENE MACHADO e LUCAS EVANGELISTA DE JESUS. Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA, OAB/MA 9555-A. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A e L J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808971-69.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA LJ Comércio e Representação LTDA – ME opôs embargos à execução em face de Banco do Brasil S.A., sustentando o seguinte: 1. inépcia da petição inicial; 2. ausência plena dos requisitos da ação, porquanto inexiste liquidez e exigibilidade no título; 3. cumulação ilegal de comissão de permanência e juros moratórios. Instado, o embargado postulou o não acolhimento dos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o embargado anexou aos autos principais o Contrato de Crédito Bancário (nº 432.204.198-0) devidamente assinado pelo embargante, cuja finalidade era a disponibilização do crédito de R$107.626,75 (cento e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo ao embargante o pleno exercício do contraditório. Na espécie, não há que se falar em invalidade da cédula de crédito bancário, porquanto o mencionado documento, instruído com planilha atualizada do débito, preenche os requisitos previstos no art. 798, inciso I, do CPC, cuja consequência é a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. O art. 26, caput, da Lei 10.931/04 dispõe que: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (STJ, REsp 1291575/PR). Sobre a alegação de cobranças abusivas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Reforçam esse entendimento as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: Súmula 539: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por fim, não prospera a alegação de impossibilidade da cobrança das parcelas vincendas, pois o Superior Tribunal da Justiça já se posicionou sobre o tema para adotar a orientação de que a cobrança de parcelas vincendas privilegia a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente porque o CPC prevê expressamente, em seu art. 780, a possibilidade de cumulação de execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido (REsp 1.759.364/RS, Terceira Turma, DJe 15/02/2019). Desse modo, a cobrança de parcelas vincendas privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Sobre a comissão de permanência, A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ (STJ, AgInt no AREsp 1765886/SC, DJe 17/08/2021). Ademais, “Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1802635/RS, DJe 30/06/2021). Na espécie, o contrato firmado entre as partes (id. 7337609, autos nº 0808971-69.2017) prevê em sua página 3 que, em caso de inadimplemento, serão cobrados os seguintes encargos: comissão de permanência à taxa do mercado do dia do pagamento; juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas das amortizações. Logo, o embargado não obedeceu o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que cumulou, indevidamente, a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos à execução para determinar que sejam excluídos do cálculo do exequente a cobrança de comissão de permanência (STJ, AgInt no AREsp 1765886/SC). Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 31 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(20)