Cumprimento de sentença 0804268-09.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804268-09.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804268-09.2019.8.10.0046. REQUERENTE: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 REQUERIDO: EMIRATES e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG74489-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Transporte Aéreo] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 14 e 6º, II, III, IV e X, do CDC, Julgo procedente o pedido e condeno a promovida Emirates Airlines a pagar a promovente o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença, bem como a pagar a quantia de R$ 21.029,47, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Jugo extinto o processo em face de MSC Cruzeiros do Brasil LTDA., tendo em vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Julgados os pedidos, com amparo na letra do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte vencida advertida a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de deflagração da fase de cumprimento de sentença (art. 52, III, da Lei 9.099/1995). Publicada e registrada com a inclusão desta no processo eletrônico. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Intime-se. Imperatriz, 24 de janeiro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza de Direito. Titular do 1º JECível.

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMIRATES em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMIRATES em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMIRATES em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMIRATES em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMIRATES em 31/10/2022 23:59.

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