Procedimento Comum Cível 0800088-87.2020.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800088-87.2020.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNA MARIA ABREU BEZERRA ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800088-87.2020.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDNA MARIA ABREU BEZERRA ARRUDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, objetivando a reiteração no cargo Professora Nivel II, após sua exoneração em processo administrativo por cumulação de cargos. Aduz a parte requerente que fora desrespeitado o contraditório e que administração municipal agiu em desacordo com os princípios constitucionais. A inicial veio instruída com documentos. Este juízo deferiu o pedido de liminar em id. 29938812. Defesa apresenta em id. 30744830, declinando que o processo administrativo respeitou o corolário do contraditório e da ampla defesa e, que o acúmulo de vários cargos de professor é inconstitucional. Intimadas as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. Decido. Em primeira linha, no caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Portanto, indefiro os pedidos de produção de prova oral requerido por ambas as partes. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Neste passo, verifico que a controvérsia nos autos reside na cumulação de cargos de professor que se insere na exceção constitucional disposta no art. 37, XVI, a, da Constituição Federal. O mencionado dispositivo autoriza a cumulação de dois cargos públicos, desde que se trate de dois cargos de professor ou de professor com outro técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários. Em análise do que fora acostado aos autos, verifico que não assiste razão à pretensão autoral. Explico. No caso em tela, a autora busca convencer que os cargos por ela ocupados, dois cargos de professora estadual e um cargo de professora municipal, enquadram-se na referida exceção constitucional. Aduz que os dois cargos de professora estadual foram unificados durante o processo administrativo e, o fato fora devidamente informado para a comissão processante, razão pela qual sua exoneração do cargo de professora municipal fora indevida. Ocorre que o município requerido logrou êxito em demonstrar que o intuito da parte autora é o de regularizar o acumulo indevido de cargos, que vem sendo combatido pelo Tribunal de Contas deste Estado. No caso dos autos, ainda que tenha havido unificação dos cargos de professora III (Matrículas nº 00295132-3 e 00295132-5) no Estado do Maranhão, persiste a incompatibilidade de horários, conforme apontado pelo Município em sua peça defensiva, tendo em vista que no documento id. 2791006-pág.1, fica evidenciado que os professores que tiveram seus pedidos de unificação deferidos passam a contar com 40h semanais. Logo, ainda que a parte autora tenha eventualmente deixado de contar com duas matrículas no Estado do Maranhão, persiste a violação do art. 37, XVI, a, da Constituição Federal por incompatibilidade de horários, tendo em vista que o cargo municipal conta com 20h (id. 27575054-pág. 22), perfazendo um total de 60h semanais, não havendo nenhuma prova documental nos autos que aponte para compatibilidade de horários. Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE 3 (TRÊS) CARGOS PÚBLICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (…) “Pontua-se as relevantes alegações expendidas pelo Estado do Maranhão, em suas contrarrazões, mais precisamente às fls. 191, que bem ressaltou que mesmo tendo havido a unificação de matrículas nos termos da Lei nº 472/2014, a acumulação indevida persiste não pelo quesito quantitativo de cargos, mas sim pelo quesito quantitativo de carga horária. Isso porque restou comprovado que o cargo de professor estadual exercido pelo Apelante possui 40 (quarenta) horas semanais, enquanto a unificação dos cargos de professores municipais que eram de 20 (vinte) horas semanais, transformou, por liberalidade do Apelante, em matrícula única de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo uma jornada total de 80 (oitenta) horas semanais, o que é de todo incabível por revelar total incompatibilidade com as regras legais de salubridade, produtividade e capacidades humanas. O entendimento ora esposado coaduna-se com a conclusão já manifestada por esta Quinta Câmara Cível Isolada que, em análise dos mesmos fatos ocorridos na Municipalidade de Esperantinópolis (acumulação indevida de cargos públicos de professora), envolvendo outra servidora” (…) 4.Apelação conhecida e provida parcialmente. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002612320158100086 MA 0387962019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Quanto à eventual nulidade no processo administrativo, igualmente não merece amparo a pretensão autoral. Conforme se verifica no processo administrativo id. 27886407, a parte autora constituiu advogado apresentando defesa técnica nos autos administrativos e, eventuais indeferimentos de diligências solicitadas encontram-se dentro da discricionariedade administrativa inerente aos procedimentos disciplinares. Portando, verifica-se que o procedimento administrativo encontra-se em acordo com os princípios constitucionais e com a observância da ampla defesa e contraditório. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Revogo a liminar concedida em id. 29938812. Custas e honorários pela parte requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, face a justiça gratuita Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA ABREU BEZERRA ARRUDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)