Cumprimento de sentença 0800093-37.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800093-37.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTÔNIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA RÉU: ALBERINA FERNANDES ROCHA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a ré, ciente da inscrição alegada pela parte autora, demonstrou com a juntada de contrato que a débito ora questionado foi devidamente contratado pela parte autora, juntando aos autos contrato assinado, extrato do boleto protestado e outros documentos que comprovam a licitude da negociação. Dada a palavra em audiência, a parte autora não impugnou os documentos trazidos pela parte demandada, muito menos comprovou o pagamento da dívida. Logo, depreende-se da documentação juntada que a contratação foi lícita, não havendo dúvidas de que a inscrição ora combatida foi realizada de forma legal. Segundo o art. 373, NCPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Restando comprovada a existência de contrato entabulado pelas partes e a ausência do pagamento do débito, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, o que se constitui em exercício regular do direito do credor, afastando, via de consequência, o dever de indenizar. 2. Acertada a sentença que condena em litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos tentando obter condenação que não lhe é devida. Inteligência dos arts. 80 e seguintes do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-BA - APL: 05455042720188050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020). Diante das provas trazidas pelo réu, noutras palavras, ante a demonstração de fato impeditivo quando ao pedido do autor, não resta outra saída senão a improcedência dos pedidos, haja vista a legalidade da inscrição. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Intimação - PROCESSO Nº 0800093-37.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

16/05/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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