Procedimento Comum Cível 0000861-59.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000861-59.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE DA SILVA ROMÁRIO. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA NOS CASOS DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. I. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme acerca do cerceamento de defesa em casos de julgamento antecipado por improcedência do pedido, por insuficiência das provas apresentadas ou indeferimento daquelas requeridas pela parte ré. Nesse sentido, incidem as disposições da Súmula 568 do STJ, a qual autoriza o julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC. II. Tendo o magistrado a quo julgado improcedente o pedido inicial com base nos documentos apresentados pelo Réu, após reativação do processo que estava suspenso em razão da matéria ser afetada por IRDR, sem intimar o autor para apresentar Réplica, nem sobre o seu interesse em produzir provas ou impugnar os documentos apresentados pelo réu, resta configurado o cerceamento de defesa. III. Em que pese a possibilidade de julgamento antecipado, houve inobservância do princípio da “vedação a decisão surpresa”, previsto no art. 10 do CPC. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000861-59.2016.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA (VIA RITO SUMÁRIO) Trata-se de apelação cível interposta por IRENE DA SILVA ROMÁRIO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, por considerar que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo em que a instituição bancária requerida apresentou documentos comprovando a anuência pelo contrato de empréstimo consignado, ora impugnado pela apelante. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que o magistrado deixou de oportunizar o contraditório à autora, vez que não houve intimação desta acerca dos documentos apresentados pela requerida. Assim, defende que houve inobservância ao princípio da “não surpresa”, conforme prevê o art. 10 do Código de Processo Civil, bem como ofensa ao art. 437 do CPC que determina a intimação do autor para manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo réu por meio de Réplica à Contestação. Ao final, pugna, pelo conhecimento e provimento integral da apelação, para anular a Sentença ora impugnada, determinando-se o retorno ao Juízo de origem para que seja retomada a tramitação regular do feito. Contrarrazões apresentadas. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer favorável ao conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se lê: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência das provas apresentadas ou por indeferimento daquelas requeridas pela parte ré quando não oportunizada a manifestação do pleiteante. Veja-se, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. (…). (AgInt no AREsp 615.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017).(grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. (…). 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 5. Na hipótese, verifica-se que o magistrado de piso julgou antecipadamente a lide, valendo-se do art. 330, I, do CPC/73, "por prescindir de maior dilação probatória" e por entender "suficiente para o julgamento antecipado da lide os documentos juntados pelas partes nestes autos", mas, por outro lado, acabou julgando improcedente o pedido formulado na demanda que objetivava a nulidade da permuta, por ausência de prova do direito alegado, caracterizando inarredável cerceamento de defesa. 6. Recurso especial provido. (REsp 1554361/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 15/03/2017). (grifei) Colhe-se dos autos que a demanda fora ajuizada em 10/03/2016, sendo determinada a citação do réu, que apresentou contestação e anexou documentos visando demonstrar a improcedência do direito da autora. Ato contínuo, em 18/01/2015, o magistrado proferiu decisão suspendendo o feito, tendo em vista a admissibilidade do IRDR nº 53983/2016, que afetou o tema empréstimos consignados supostamente fraudulentos, do qual tratava-se a demanda. Sucede que o ato seguinte consiste na prolação de sentença, na qual o magistrado entendeu pelo julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Entendo que a presente lide está pronta para julgamento, pois a questão de mérito é de fato, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, além disso, as partes devidamente intimadas para manifestaram interesse na produção de outras provas, as mesmas não se manifestaram, estando o processo maduro para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC.” Em que pese a fundamentação do juízo de origem, após análise detida do processo, constata-se que não houve a devida intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, pois verifica-se que, após a determinação de suspensão dos autos, em seguida houve a prolação de sentença, sem que a requerente/apelante tenha sido intimada para apresentar réplica, ou mesmo para se manifestar sobre a produção de provas. Assim, evidente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados pelo ordenamento jurídico em todo grau de jurisdição. Ademais, é nítida a inobservância do princípio da “não surpresa, estabelecido nos art. 9º e 10º do CPC, visto que a sentença foi proferida após o processo ter sido suspenso, sem que as partes tenham sido intimadas para apresentar manifestação nos autos. Nesse mesmo sentido segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)”(AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). In casu, resta caracterizado error in procedendo, devido à ausência de intimação das partes sobre a produção das provas, especialmente da autora, à qual não foi possibilitada a oportunidade de impugnar os documentos anexados pelo réu, visto que sobreveio sentença que viola a vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, inclusive desta Egrégia Corte, em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas requeridas pelo autor com vistas à demonstração do fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), admitindo-se, inclusive, a anulação ex officio da decisão.2. Hipótese em que os errores in procedendo residem não apenas na falta de produção do depoimento pessoal da autora – requestado pela ré/apelada –, mas também na falta de fixação dos pontos controvertidos – inclusive quanto à responsabilidade da consumidora por eventual adulteração no medidor externo –, que poderiam possibilitar às partes a produção das provas capazes de contrapor as alegações da parte adversa, ao que sobreveio sentença configuradora de violação, ademais, ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10). 3. Agravo interno desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da procedência do pedido por insuficiência das provas apresentadas ou por indeferimento daquelas requeridas pela parte ré (AgRg no AREsp 649.263/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 10/04/2015). 2. In casu o Banco agravante juntou aos autos extensa documentação apenas em réplica a contestação, momento no qual, admitindo a juntada das provas, o juízo deveria necessariamente abrir vistas novamente à parte contrária para conhecimento e manifestação acerca do que fora apresentado, notadamente quando, logo em seguida, proferiu sentença de procedência com base, em grande parte, naqueles documentos. 3. “A mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa deve ser vista com extrema cautela, por maior que seja o grau de convencimento do julgador”, uma vez que “a celeridade processual não pode ser alcançada com o sacrifício dos consectários inerentes ao processo justo” (REsp 991.218/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/08/2015). 4. Agravo interno desprovido. Com amparo nesses fundamentos, na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo com vistas a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde deverá ser oportunizada à autora/apelante manifestar-se sobre o interesse na produção de provas, bem como impugnar os documentos anexados pelo réu/apelado. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.

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