Interdição/Curatela 0000383-13.2011.8.10.0139 - TJMA

Interdição/Curatela 0000383-13.2011.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000383-13.2011.8.10.0139 (3832011) CLASSE/AÇÃO: Interdição/Curatela INTERDITANTE: RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA FIGUEIREDO INTERDITANDO: MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Processo nº. 383-13.2011.8.10.0139 Ação de Interdição SENTENÇA Raimunda Nonata Oliveira Figueiredo, através de Ministério Público, promoveu a presente ação de interdição, em desfavor de Maria Damiana de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora, em síntese, que a interditanda, sua irmã, é maior de idade, mas portador de enfermidade mental de caráter irreversível (CID 10, G40), e, portanto, absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Necessitaria, assim, ser interditado, com a consequente nomeação de curador. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/11. Despacho de fl. 13 designando audiência de interrogatório, nomeando curador especial ao interditando para apresentação de contestação. Termo de audiência juntado às fls. 42, onde foi determinada perícia médica. Laudo pericial juntado às fls. 49/51. Às fls. 21 o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que o Ministério Público é parte legítima para formular a presente demanda, a teor do disposto nos artigos 1.768, III, do CC/2002 e do art.747 do CPC/2015. Pois bem. Prescreve o art. 1.767, I do vigente Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Neste contexto, não é demais destacar que o Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), teve seus arts. 3º, 4º, 1.767 e outros modificados. Neste sentido, o seu art. 4º, inciso III, dispõe que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o art. 2º do mesmo diploma legal considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O exame dos autos revela que o interditando é portador de doença mental, fazendo com que necessite de acompanhamento médico com freqüência, o que o impossibilita de reger todos os atos de sua vida civil, afirmação constante no laudo pericial de fls. 49/51. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu que o interditando é portador de epilepsia, de caráter incurável e irreversível, com QI compatível com uma criança de 10, sendo incapaz de tomar decisões, sem condições de conservar sua autonomia. Desse modo, sendo portador de enfermidade mental de caráter irreversível, o interditando não possui condições de exercer os atos necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 84 que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, estando esta relacionada ao direito de natureza patrimonial, conforme art. 85 da mesma Lei: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do CPC/2015, e de acordo com parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, brasileira, solteira, natural de Vargem Grande/MA, RG nº 702772000-1, CPF nº 028.734.233-96, filha de Raimundo Osvaldo Figueiredo e Maria Joana de Oliveira Figueiredo, nascida em 30/09/1982, declarando que este é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (art. 4º, inciso III, CC), em conformidade com o laudo médico juntado às fls. 49/51. Nomeio, como curadora do interditando, nos termos do art. 755, inciso I, CPC15, a requerente, Sra. Raimunda Nonata Oliveira Figueiredo, brasileira, natural de Nina Rodrigues/MA, RG nº 14702642000-7, CPF nº 968.558.943-72, nascida em 16/12/1979, por ser irmã do interditando, consoante documentos de fls. 10, incumbindo-lhe todos os deveres insertos nos arts. 1740 e 1747 do Código Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 20 salários mínimos) à prévia autorização judicial, observando, quanto ao mais, as regras dos arts. 1747 e ss c/c art. 1781 do Código Civil. Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015). Lavre-se o termo de curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Vargem Grande (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o curador para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do CPC/2015. Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso o interdito seja eleitor. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ação isenta de custas, ante a iniciativa ministerial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adotem-se as demais providências necessárias. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande /MA, 18 de novembro de 2021. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande\MA Resp: 136861

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 10/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)