Procedimento Comum Cível 0814814-64.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814814-64.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Humberto Carvalho Junior e outro Advogado: Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) outro Embargada: Condomínio do Edifício Scarp Advogado: Guilherme Avelar de C. Nunes (OAB/MA 13.299) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em suas razões recursais, ID 18422832, o Embargante insurge-se contra o Acórdão, indicando a existência de omissão e contradição no julgado, porquanto deixou de enfrentar todos os argumentos aduzidos, como também omissão quanto aos danos materiais. II - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, basta que ele analise as teses do seu convencimento. III – Restou consignado no acórdão embargado: para que exista condenação em dano moral, deve ser demonstrado que houve dano que ultrapasse o mero aborrecimento, o que não vislumbro nos presentes autos. Quanto ao pleito de dano material, também não verifico nos autos provas que possa responsabilizar o apelado ao ressarcimento. IV - Sendo, assim, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0814814-64.2019.8.10.0001 NA APELAÇÃO – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Carlos Humberto Carvalho Júnior e Luciano Moreira Pinto Advogado: Bruno Pires Castello Branco (OAB/MA 9.609) e outros Apelado: Condomínio do Edifício Scarp Advogado: Guilherme Avelar de C. Nunes (OAB/MA 13.299) Relator: José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial em decorrência de não ter restado demonstrado de que o réu não cumpre com as suas obrigações básicas de conservação, limpeza, segurança e manutenção da área comum. II – É de competência da Assembleia Condominial a aprovação das despesas do Condomínio, tomada por maioria, não podendo o poder judiciário interferir na competência de ato inerente ao referido órgão. Precedente: STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1456532 / SP.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0116221-5. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 06/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2018. III - Assim, em se tratando de alegação de descumprimento de obrigação de fazer em administração de condomínio empresarial, matéria regulada em Assembleia Condominial, entende-se que, não pode vir em juízo apenas dois condôminos requerer a sustação do pagamento de suas taxas condominiais, sob a alegação de desídia da administração na conservação, manutenção e segurança do prédio, sem a apresentação da Ata constituída pela Assembleia Condominial, conforme previsão de norma constante no §1º do art. 1.325 do Código Civil, vez que obrigatória. III - Ademais, não verifico nos autos nenhum ato ilícito praticado pelo apelado que tenha força de caracterizar dano moral aos recorrentes. Pois o aumento, redução ou isenção de cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, bem como, não cabe a um condômino a opção de escolha pelo material de limpeza a ser utilizado pela administração ou, ainda, o modus operandi da segurança a ser adotado pelo condomínio, uma vez que tudo deve ser compatibilizado com a arrecadação das taxas condominiais, decisões essas que devem ser fixados em assembleia. IV - Assim, para que exista condenação em dano moral, deve ser demonstrado que houve dano que ultrapasse o mero aborrecimento, o que não vislumbro nos presentes autos. Quanto ao pleito de dano material, também não verifico nos autos provas que possa responsabilizar o apelado ao ressarcimento, embora aduzam os recorrentes que contrairam despesas com funcionários e material de limpeza, não demonstraram ter autorização do Condomínio para tanto. Portanto, não lograram êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Apelação Improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814814-64.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 20 de junho de 2022 e término no dia 27 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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