Procedimento do Juizado Especial Cível 0801344-13.2019.8.10.0147 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801344-13.2019.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: LUIS GONZAGA FERNANDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ERIKA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - MA16989-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO N. 266/2022 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801344-13.2019.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o relator suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º suplente e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 22/03/2022 à 28/03/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Inicialmente convém ressaltar que os embargos de declaração, na sistemática da Lei dos Juizados Especiais, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício (artigo 48 da Lei 9.099/95). O réu alega omissão no acórdão objurgado, quanto a aplicabilidade da súmula 410 do STJ ao presente caso. Com efeito, o acórdão não se manifestou sobre o fundamento invocado, razão pela qual passo a apreciá-lo. Quanto a intimação pessoal, embora o recorrente alegue não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, a afirmativa não lhe cabe guarida.Isso porque, o recorrente é considerado empresa de grande porte e conforme estabelecido no § 2º do art. 246 do CPC, tais empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos. Ademais, o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, determina que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Verifica-se, portanto, que o pressuposto essencial para a aplicação da multa cominatória, qual seja, intimação pessoal do réu e seu patrono, foi devidamente cumprida, não assistindo razão ao recorrente na alegação de violação à Súmula 410 do STJ. Diante disso, não há que se falar em ausência de pressuposto processual consubstanciada na falta de intimação pessoal do exequente acerca da obrigação a ser cumprida e da multa pelo descumprimento, vez que se trata de empresa de grande porte obrigada pelo art. 246, § 2º, do CPC a manter seu cadastro em autos eletrônicos para fins de citação e intimação e, portanto, considerada intimada pessoalmente. Assim, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para acrescentar a fundamentação supramencionada ao acórdão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801344-13.2019.8.10.0147. RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: LUIS GONZAGA FERNANDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ERIKA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - MA16989-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1. Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual com início às 15:00 h do dia 22/03/2022 e término as 14:59 h do dia 28/03/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, consoante art. 278-A do RITJ-MA. 2. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. 3. Advirtam-se às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” 4. Caso haja pedido de sustentação oral, ressalvadas as hipóteses descritas no item "3" deste despacho, o processo será automaticamente incluído em pauta, independentemente de nova intimação, em sessão de julgamento por videoconferência que se realizará no dia 20/04/2022, às 09:00 horas, que se realizará por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo TJMA. 4.1. Seguem orientações: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designado para sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (watsapp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 2141-1417. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO Intime-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

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