Procedimento Comum Cível 0808824-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808824-58.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808824-58.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE NASARE OLIVEIRA DA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - OAB MA13642, ANTONIO AUGUSTO ALVARENGA ZUCATELI - OAB MA14051, BENEDITA DA FONSECA MELO - OAB MA987 REU: BANCO DO NORDESTE DECISÃO Justiça gratuita concedida através do Agravo de Instrumento nº 0802635-67.2020.8.10.0000. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ NASARÉ OLIVEIRA DA FONSECA em desfavor do BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. O Autor relata que era titular de um cartão de crédito nº XXX XXXX XXXX 5009 emitido pelo Banco Réu e percebeu, na fatura referente a outubro de 2018, alguns lançamentos intitulados “soulpay*restaurante SÃO PAULO” enquanto reside em São Luís. Narra que contestou os lançamentos desconhecidos e solicitou a fatura dos últimos 12 meses (2017 e 2018), deixando de efetuar o pagamento da cobrança supracitada até que fossem analisadas as solicitações de retificação. Prossegue aduzindo que enquanto aguardava o posicionamento da empresa, em novembro de 2018 o seu cartão foi cancelado por atraso no pagamento, sendo excluídas do site todas as faturas relacionadas ao cartão, o que impossibilitou a conferência de outras inconsistências nos valores. Continuando, diz ter sido negativado pelo Banco junto ao SPC/SERASA pelo valor de R$ 1.317,38, que alega desconhecer, e que lhe foram encaminhadas administrativamente apenas algumas faturas, porém em formato diverso do padrão, o que dificultou a sua análise. Acrescenta que em outubro de 2019, antes de ver atendidas as solicitações de contestação dos lançamentos desconhecidos, recebeu uma notificação extrajudicial ameaçando antecipar todos os instrumentos de crédito de sua responsabilidade mantidos junto ao Banco em decorrência da inadimplência do cartão de crédito em comento. Por fim, aduz que por ser funcionário do Banco Réu, passou a receber e-mails internos com cópia para outros setores, expondo a sua situação de devedor perante seus colegas. Com isso, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para: 1) Suspender as cobranças das prestações vencidas, referentes ao cartão de crédito de nº 4056 XXXX XXXX 5009, até o julgamento da lide; 2) A retirada da restrição do SPC/SERASA; 3) Que a Requerida se abstenha de promover a antecipação de vencimentos de qualquer outra operação de crédito que esteja adimplente em razão do contrato de cartão de crédito em comento; 4) Que a Requerida se abstenha de enviar cobranças via e-mail no ambiente de trabalho; 5) Que a Requerida apresente os extratos de cartão de crédito de nº 4056 XXXX XXXX 5009, dos anos de 2015 a 2018 em formato padrão e usual. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo. Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. Compulsando os autos (extratos doc. ID 28978055 – pág. 241 e seguintes), verifico a existência de alguns registros nomeados “soulpau*restaurante na SÃO PAULO”, em valores médios de R$ 25,00 reais, destacando-se dos demais lançamentos oriundos de São Luís, cidade em que reside o Autor, o que leva a crer na possível ocorrência de erro ou fraude do cartão. Nesse sentido, tem-se que o periculum in mora reside nas cobranças supostamente indevidas em nome do Autor, acarretando a sua inscrição no cadastro de inadimplentes, o que lhe impede de contrair obrigações financeiras. Sendo assim, considero que os elementos contidos na exordial são suficientes ao deferimento da tutela pleiteada a fim de evitar dano de difícil reparação enquanto discute-se a regularidade do débito cobrado. Ademais, a concessão de provimento judicial liminar no caso em apreço não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem o poder de restabelecer as cobranças. Outrossim, no que concerne ao pedido para que a Requerida apresente os extratos “de forma padrão e usual”, verifico que não assiste razão à parte Autora. Isso porque os extratos juntados em ID 28978055 são satisfatórios para análise inicial dos lançamentos feitos nas faturas, inexistindo urgência no pedido que justifique a sua concessão em caráter liminar. Assim, reconhecendo a ocorrência parcial dos pressupostos autorizativos da concessão da medida (art. 300 do NCPC), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada de urgência pleiteada para SUSPENDER as cobranças das prestações vencidas a partir de outubro de 2018, referentes ao cartão de crédito de nº 4056 XXXX XXXX 5009, até o julgamento da lide, devendo a Requerida RETIRAR eventuais restrições junto ao SPC/SERASA daí decorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias. DETERMINO ainda que a Requerida se abstenha de promover a antecipação de vencimentos de qualquer outra operação de crédito em que o Autor esteja adimplente em razão das cobranças em comento, bem como se abstenha de enviar cobranças via e-mail profissional. Na conformidade dos artigos 236, §3, e 334, do Código de Processo Civil, ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE a parte Ré para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88, e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação. São Luís/MA, data registrada no sistema. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Portaria - CGJ 3494/2021 CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 30/05/2022 09:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 13/09/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)