Execução de Título Extrajudicial 0000040-08.2001.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000040-08.2001.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSE DOS REIS PEREIRA e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, BANCO DO NORDESTE, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) BENEDITO NABARRO, OAB/PA 5530-A, para conhecimento do inteiro teor da DECISÃO exarado nos autos a Id. 54034777, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Vistos etc., 1. Analisando-se os autos, observa-se que a presente execução foi ajuizada contra FRANCISCA CONCEIÇÃO FREITAS e seu marido, senhor JOSÉ DOS REIS PEREIRA, ambos então residentes no povoado São Paulo dos Pretos, zona rural de Governador Eugênio Barros, nos termos da Cédula Rural Hipotecária nº 9800045601 que acompanha a petição inicial. 2. Assim sendo, providencie-se a Secretaria Judicial a inclusão do citado cidadão no polo passivo do feito, também como devedor. Anote-se nos registros da Distribuição. 3. Por outro lado, verifica-se que os executados não puderam ser pessoalmente citados, uma vez que não mais residem no endereço informado (evento/ID 27846038 – fls. 45 do processo físico), motivo pelo qual foram citados por edital (ID 27846043 – fls. 112). 4. Pois bem. Resta palmar que, em verdade, a parte autora/exequente não agiu com incúria ou desídia ao não promover o andamento do feito, o qual já se arrasta há quase 20 anos, de modo que incorreu em equívoco a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob a alegação de suposto abandono, quando sequer foi prestado homenagem ao art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. Nesse panorama, em atenção à regra hospedada no art. 485, § 7º, do CPC, exerço o juízo de retratação e torno sem efeito a sentença lançada no ID 36046813, ficando obstado o seguimento do recurso de apelação interposto. 6. Outrossim, para o correto prosseguimento da ação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0000040-08.2001.8.10.0029 AUTOS DE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de memória atualizada e discriminada de seu crédito (art. 798, inciso I, “b”). 7. Após, nos termos da Súmula 196 do STJ, bem assim do art. 72, inciso II e seu parágrafo único, do CPC, c/c o art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994, determino a abertura de vista do processo à douta Defensoria Pública do Estado do Maranhão para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de sua atuação institucional e exerça a função de curadora especial dos devedores. 8. Cumpra-se. Caxias, 7 de outubro de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 31782021)". Tudo conforme DECISÃO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Radamés Sousa Teixeira, matrícula n.º 117549, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 1 de fevereiro de 2022. RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)