Petição Cível 0805300-51.2020.8.10.0034 - TJMA

Petição Cível 0805300-51.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FEDERACAO DAS COMUNIDADES DE MATRIZ AFRICANA DO MARANHAO - AUCAC Advogado(s) do reclamante: HERBETH MENDES JUNIOR, OAB MA6563-A, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS -OAB/M 13930-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: GEORGE CABRAL CARDOSO, OAB/MA 17008-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: HERBETH MENDES JUNIOR, OAB MA6563-A, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS -OAB/M 13930-A; GEORGE CABRAL CARDOSO, OAB/MA 17008-A, para comparecerem acompanhados de seus constituintes, à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 09/02/2022 Hora: 08:30, a ser realizada por videoconferência: O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/carlos-721-e6e, na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local, bem como para tomar conhecimento da Decisão, cujo teor é o seguinte: " DECISÃO. Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805300-51.2020.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES DE MATRIZ AFRICANA DO MARANHÃO - AUCAC, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Regularmente citado, a empresa ré apresentou contestação (id 40974026).I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários.DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG.A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais.Rejeito a impugnação. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Alega que a Autora não indicou o valor exato pretendido a título indenizatório. A ausência de quantificação da indenização por danos morais não torna inepta a petição inicial quanto a ele. A inépcia se verifica quando fundamentos de fato e de direito e a conclusão, ou seja, o pedido, estão de tal modo dispostos que não tornam possível a avaliação judicial do que se pretende (art. 295, I do CPC/1973 ou 330, I e § 1º, do CPC).A indenização por danos morais não é de precisão matemática como os danos materiais. A quantificação é de análise subjetiva, ainda que se baseie em critérios de proporcionalidade e razoabilidade avaliáveis pelo julgador. Nesse caso, a não indicação do montante não pode conduzir inépcia. Rejeito a preliminar. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC).As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: a) existência de ato ilícito do réu; b) existência de danos morais, materiais e lucros cessantes. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS.MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC).No caso, tem-se por necessária produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes. Designo o dia 09/92/2022, às 08:30 horas, para audiência de Instrução e Julgamento, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, a ser realizado pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes de que as testemunhas que não comparecerão independente de intimação deverão ser intimadas da data da audiência pelo respectivo procurador, nos termos do artigo 455, “caput” e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte que arrolou a testemunha, por meio de seu advogado, no prazo de pelo menos três dias antes da audiência, providenciar a juntada aos autos de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Intimem-se, ainda, de que, tendo a parte se comprometido a trazer a testemunha à audiência independentemente de qualquer intimação, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição. De igual forma, a inércia na realização da referida intimação importa desistência da inquirição da testemunha. As partes deverão apresentar rol de testemunhas em 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão. Pretendendo a intimação judicial da testemunha, deverá a parte demonstrar e comprovar a necessidade da medida, bem como efetuar o pedido com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data aprazada. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, via Dje. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, Juiz de Direito.". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022>. Eu,,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS em 06/06/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBETH MENDES JUNIOR em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE CABRAL CARDOSO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 25/04/2024 23:59.

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