Cumprimento de sentença 0800297-81.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800297-81.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA LUCENA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD S/A (BANCO IBI) SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Importa ressaltar, de início, que, por tudo que dos autos se apurou, entre as partes há nítida relação de consumo (artigos 2º e 3º, do CDC), cabendo então aplicar ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estabelecida esta primeira premissa, impende ressaltar dois pontos, a saber: i) que a natureza da responsabilidade a ser aplicada ao caso é a objetiva, prevista no art. 14 do CDC, razão pela qual, para demonstração do dever de indenizar, devem restar comprovados os seguintes elementos: a) ato; b) dano e c) nexo de causalidade. Aduz a parte autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes devido ao suposto débito junto a requerida no valor de R$ 731,02 (setecentos e trinta e um reais e dois centavos), número do contrato nº 5274371436037000, com data de vencimento em 03/08/2016 e inclusão 03/08/2016. Instada a se manifestar, a requerida não apresentou nenhum contrato que pudesse comprovar a origem da dívida, deixando de trazer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que leva a entender pela ilicitude da negociação. Todavia, quanto ao dano moral, mesmo diante da ilegalidade da referida inscrição, não há razão para a condenação em danos extrapatrimoniais, haja vista que, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a presença de anotações pretéritas (como é o caso das duas inscrições em nome das empresas ITAPEVA VII FIDC NP e BACO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO conforme tela juntada em ID Num. 28653829 - Pág. 1) não enseja a condenação em danos aos direitos da personalidade: SÚMULA N. 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO N. º 0802887-07.2019.8.10.0097. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINAS. RECORRENTE: DIELSON FERREIRA DE MELO. ADVOGADO (A): JAIZA DIAS DOS REIS. RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): ALAIN LAURENT CAMPOS KAZADI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. RELATOR: CLENIO LIMA CORREA. SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO (…) 4. Julgamento. No tocante ao dano moral, o juízo monocrático apreciou com acerto a prova dos autos, aplicando corretamente o direito, razão pela qual deve ser confirmada. Consoante dispõe a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso dos autos, vê-se no extrato de consulta acostado na inicial que a parte autora teve seu nome inscrito no SPC/SERASA, anteriormente, em 04/07/2017, por um débito de R$ 964,83, referente ao contrato 17511355569, pela SEFAZ. Frise-se que a parte recorrida não comprova que impugnou, judicial ou administrativamente, a legalidade desse registro preexistente. Assim, em razão dessa inscrição precedente realizada por empresa diversa, despropositado o pleito indenizatório, conforme fundamentado na sentença objurgada. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo.6. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida na origem. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Dessa forma, ante a ilicitude da negativação, deve a ré ser condenada em proceder o cancelamento da dívida, ressalvada a condenação em danos morais em razão da existência de dívidas preexistentes. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR ilegal a inscrição no valor de R$ 731,02 (setecentos e trinta e um reais e dois centavos), número do contrato nº 5274371436037000, com data de vencimento em 03/08/2016 e inclusão 03/08/2016, bem como determinar o CANCELAMENTO no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a ré comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação. Oficie-se ao respectivo órgão de proteção ao crédito para que proceda, no referido prazo, com o cancelamento da inscrição. 2) INDEFERIR O PEDIDO DE DANO MORAL. Intimação - PROCESSO Nº 0800297-81.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

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