Cumprimento de sentença 0801794-67.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801794-67.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Embargada: Floriza Pereira da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. VALOR PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em suas razões recursais, ID 18634930, a Embargante insurge-se contra o Acórdão, indicando a existência de contradição no julgado, porquanto o juízo de origem condenou em R$ 1.500,00 e de no segundo grau houve uma majoração para R$ 10.000,00, de modo desproporcional e desarrazoado. II - Para apuração do valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Nesse contexto, é que este relator chegou ao montante de R$ 10.000,00, por entender proporcional ao dano experimentado pela consumidora e adequado ao novo posicionamento desta Quinta Câmara. Logo não há contradição. III – Embargos Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801794-67.2020.8.10.0034 NA APELAÇÃO – Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) 2º Apelante: Floriza Pereira da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) 1º Apelado: Floriza Pereira da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPOSTA DIGITAL DO AUTOR E SEM ASSINATURA A ROGO – INVALIDADE DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme relatado, buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na demanda, decretou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 736531947, objeto da lide; condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, ao pagamento no valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais e, diante da sucumbência recíproca condenou ao pagamento de honorários de 10% pela parte autora e 10% pela parte demandada. Para tanto, sustenta Banco Bradesco Financiamentos, preliminar de conexão, falta de interesse de agir e, no mérito, prescrição, artigo 206, §5º, I, do CC, inexistência de danos materiais e morais, por eventualidade a redução da condenação a título de dano moral. Por sua vez a 2ª Apelante, Floriza Pereira da Silva, requerer: seja reconhecida a não incidência de prescrição nas parcelas anteriores ao mês de abril/2015, em razão do encerramento dos descontos que se deu somente em dezembro de 2017 e o ajuizamento da ação em 30/04/2020, devendo ser consideradas a título de indébitos todas as parcelas indevidamente descontadas, como também, seja majorada a indenização por dano moral. II – Na hipótese, as partes juntaram aos autos contrato com suposta digital do autor, sem, entretanto, apresentar as formalidades legais para a validação do negócio, uma vez que desprovido da assinatura a rogo, o que afronta os termos do artigo 595 do Código Civil1. III – Sobre o tema o STJ firmou o seguinte entendimento, em “contratos escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas”. REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021. IV - Tais circunstâncias, porém, não permitem concluir que a parte autora de fato teve compreensão dos termos do contrato, sendo inviável reconhecer a livre manifestação de vontade, ou seja, o consentimento imaculado, requisito essencial para a validade do negócio jurídico. Assim, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com analfabeto que não é formalizado com assinado a rogo, nos termos do artigo 595 do Código Civil. V - Restou evidenciado, pois, o defeito nos serviços prestados pelo banco apelante, acendendo, em consequência, a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC2. Dessa forma é que, portanto, considero indevidos os descontos realizados nos proventos da apelada em razão de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, devendo serem devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. VI - No caso sub examine, verifico que a conduta do apelante provocou, de fato, abalos morais ao apelado, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, o banco provocou privações financeiras e comprometeu o seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (inadequação financeira) e nexo causal. Dessa maneira, não resta dúvida quanto ao dano moral e a necessidade de sua reparação. VII - No caso, o Juiz a quo fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que entendo deva ser adequado ao entendimento firmado pela Câmara, qual seja, R$ 10.000,00, uma vez que proporcional ao caso em comento, e de acordo aos parâmetros já adotados por esta Quinta Câmara Cível. 1ª Apelação improvida. 2º Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801794-67.2020.8.10.0034– CODÓ 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1Art. 535. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

07/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2024 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

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