Procedimento Comum Cível 0800460-20.2021.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800460-20.2021.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

24/09/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2022, 13:40

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.

02/03/2022, 18:44

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: 0800465-76.2020.8.10.0080, 0800027-16.2021.8.10.0080, 0800460-20.2021.8.10.0080, 0800461-05.2021.8.10.0080, 0800462-87.2021.8.10.0080, 0800463-72.2021.8.10.0080, 0800466-27.2021.8.10.0080, 0800467-12.2021.8.10.0080, 0800468-94.2021.8.10.0080, 0800469-79.2021.8.10.0080, 0800470-64.2021.8.10.0080, 0800471-49.2021.8.10.0080, 0800472-34.2021.8.10.0080 AUTOR: MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800460-20.2021.8.10.0080 PROCESSOS DA PARTE Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de evidência c/c danos materiais e morais. O pedido veio acompanhado dos documentos de id. 49425721. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória). No que tange a audiência, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC/2015. O art. 3º, §2º, do NCPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, do referido dispõe que o juiz promoverá, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No entanto, no art. 166 o CPC/2015, estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. A confidencialidade, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., 2016, pág. 293). Assim, com fulcro nos artigos 165 e 331, §1º do referido diploma legal, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da autocomposição das partes em outras oportunidades. Destarte, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial. A citação/intimação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico para as partes cadastradas neste sistema PJE. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como para, no mesmo prazo, requerer as provas que entender necessárias para o julgamento da demanda. Em seguida, intimem-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Decorrido prazo para contestação sem manifestação da parte requerida, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Se apresentada a contestação, não houver necessidade de réplica ou juntada esta sem manifestação quanto a produção de provas, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita por restarem preenchidos os requisitos estampados na lei de regência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 15:48

Juntada de réplica à contestação

02/12/2021, 11:59

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 06:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 11:42

Juntada de petição

02/09/2021, 19:54

Juntada de contestação

20/08/2021, 13:32

Não Concedida a Medida Liminar

27/07/2021, 17:56

Documentos

Decisão

•23/08/2022, 13:40

Decisão

•27/07/2021, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: 0800465-76.2020.8.10.0080, 0800027-16.2021.8.10.0080, 0800460-20.2021.8.10.0080, 0800461-05.2021.8.10.0080, 0800462-87.2021.8.10.0080, 0800463-72.2021.8.10.0080, 0800466-27.2021.8.10.0080, 0800467-12.2021.8.10.0080, 0800468-94.2021.8.10.0080, 0800469-79.2021.8.10.0080, 0800470-64.2021.8.10.0080, 0800471-49.2021.8.10.0080, 0800472-34.2021.8.10.0080 AUTOR: MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800460-20.2021.8.10.0080 PROCESSOS DA PARTE Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de evidência c/c danos materiais e morais. O pedido veio acompanhado dos documentos de id. 49425721. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória). No que tange a audiência, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC/2015. O art. 3º, §2º, do NCPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, do referido dispõe que o juiz promoverá, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No entanto, no art. 166 o CPC/2015, estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. A confidencialidade, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., 2016, pág. 293). Assim, com fulcro nos artigos 165 e 331, §1º do referido diploma legal, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da autocomposição das partes em outras oportunidades. Destarte, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial. A citação/intimação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico para as partes cadastradas neste sistema PJE. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como para, no mesmo prazo, requerer as provas que entender necessárias para o julgamento da demanda. Em seguida, intimem-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Decorrido prazo para contestação sem manifestação da parte requerida, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Se apresentada a contestação, não houver necessidade de réplica ou juntada esta sem manifestação quanto a produção de provas, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita por restarem preenchidos os requisitos estampados na lei de regência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 10/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de contestação

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(17)