Cumprimento de sentença 0824988-69.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824988-69.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARI CELIA SANTOS ALVES em 23/03/2022 23:59.

30/03/2022, 01:18

Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 12:00

Juntada de Certidão

11/03/2022, 11:57

Juntada de Alvará

10/03/2022, 17:09

Juntada de Alvará

10/03/2022, 17:09

Juntada de petição

10/03/2022, 11:23

Expedido alvará de levantamento

10/03/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 08:47

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 07:10

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:13

Juntada de Certidão

09/03/2022, 14:13

Juntada de petição

08/03/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824988-69.2018.8.10.0001. AUTOR: AUGUSTO LUIS DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - OAB/MA2932 REU: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE PERSICANO NARA - OAB/SP143010 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente AUGUSTO LUIS DE CASTRO para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. São Luís, Segunda-feira, 07 de Março de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2022, 00:00

Juntada de petição

07/03/2022, 16:06

Documentos

Despacho

•10/03/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUGUSTO LUIS DE CASTRO ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO BAROS SERRA – OAB/MA 8.181 APELADO: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ PERSICANO NARA – OAB/SP 143.010 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor da indenização por danos morais, cabe ao julgador fazê-lo pautado num critério bifásico, adotado, inclusive, pela recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. II - O arbitramento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) não se afigura irrisório, especialmente ao se levar em consideração que não restou demonstrada circunstância outra que denote a necessidade de majoração do valor, senão àquelas presumidamente decorrentes da negativação indevida levada a efeito (dano in re ipsa); III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824988-69.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por AUGUSTO LUIS DE CASTRO em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face da Brasil Kirin Bebidas LTDA, em que alegou, em síntese, ter seu nome negativado indevidamente. O juízo a quo julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a demandada a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Outrossim, determino a baixa definitiva da negativação especificamente quanto ao débito no valor de R$ 1.261,35 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) e cancelado o débito em nome do requerente no citado valor perante a empresa suplicada. Condeno a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação”, conforme sentença de ID 8903842. Inconformado com o valor arbitrado a título de danos morais, o Apelante alega que o quantum não condiz com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que o valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas (ID 8903859). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, visto entender a desnecessidade de interferência do Ministério Público, conforme petição de ID 963863. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Em relação aos danos morais, inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor da indenização, cabe ao julgador fazê-lo pautado num critério bifásico, adotado, inclusive, pela recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Superior: [...] o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes Jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. (...) (REsp 1332366/MS, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. em 10/11/2016). Tecendo comentários sobre o tema, segue elucidativo excerto doutrinário: O critério bifásico é sensato e coerente com a exata medida do dano moral e com as distinções já apresentadas entre valoração e quantificação do dano moral. Primeiramente - na fase de valoração será constatada a existência do dano extrapatrimonial pela violação a situações jurídicas existenciais. Quer dizer, o olhar do julgador se dirige à constatação do fato lesivo [...]. Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. [...]. No sistema bifásico só há espaço para o criterioso exame do fato e da condição pessoal da vítima. A perscrutação de todas as circunstâncias do caso, de natureza subjetiva e objetiva, com a devida individualização do dano não apenas concede solução possível ao litígio como detém efeito expansivo por sua publicidade. [...]. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil; responsabilidade civil - 4 ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 366/368). Como bem preconizado por Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, na obra já citada (p. 370) ''a gravidade objetiva do fato lesivo em si e de suas conseqüências na subjetividade do ofendido determinarão o montante compensatório, independentemente da constatação da reprovabilidade do comportamento do agente." Flávio Tartuce1 alerta ainda que: "[...] para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo." Adentrando ao exame da situação posta em análise considero que a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) não se afigura irrisória, especialmente ao se levar em consideração que o Apelante não demonstrou ter havido consequência mais grave, senão aquelas presumidamente decorrentes da negativação indevida levada a efeito pela apelada (dano in re ipsa), não havendo circunstâncias outras que denotem a necessidade de majoração da quantia arbitrada pelo juiz de base. Nesse sentido, destaco o seguinte: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda consiste em verificar se o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral pelo juízo de base, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em virtude da negativação indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em suas razões recursais (fls. 92/104), o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença a fim de que seja majorado o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. A indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de proteção ao crédito resultou de débitos inexistentes. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja indenização pelo dano moral sofrido. Precedentes do STJ. III. No presente caso, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenização, em casos análogos, tem-se que o quantum fixado pela sentença (R$ 3.500,00) a título de indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0133032020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente Apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator 1 TARTUCE, FIávio in Manual de direito civil: volume único, T ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017,353.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARI CELIA SANTOS ALVES em 23/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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