Interdição/Curatela 0803336-71.2021.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0803336-71.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS Advogada: AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES Interditanda: MARIA FRANCISCA DA SILVA MARTINS DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0803336-71.2021.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS com o fito de tornar-se curadora de MARIA FRANCISCA DA SILVA MARTINS, filha da requerente. Alega em síntese que a interditanda apresenta retardo mental moderado, epilepsia e transtorno depressivo recorrente, não gozando mais de pleno discernimento e condições para a prática pessoal dos atos da vida civil, sendo a inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente, conformes laudos de ID 56516699. Afirma já ser responsável pelos cuidados com ela. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que a interditanda padece de doença que a faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens, conforme laudos de ID 56516699. Ademais, a requerente é mãe da interditanda e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear MARIA DE FATIMA DA SILVA MARTINS curadora de MARIA FRANCISCA DA SILVA MARTINS, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Juntar aos autos, certidão informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor da requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). DESIGNE-SE audiência para o interrogatório da interditanda e outras deliberações que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para comparecer na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA

02/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS em 09/10/2025 23:59.

Juntada de contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 11:30, 2ª Vara de Lago da Pedra.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

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