Procedimento Comum Cível 0802123-57.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802123-57.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO BATISTA PEREIRA em 24/02/2022 23:59.

03/03/2022, 03:43

Arquivado Definitivamente

28/02/2022, 07:28

Transitado em Julgado em 24/02/2022

28/02/2022, 07:27

Decorrido prazo de CICERO BATISTA PEREIRA em 31/01/2022 23:59.

18/02/2022, 13:18

Publicado Intimação em 03/02/2022.

15/02/2022, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CICERO BATISTA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802123-57.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE AGENTE DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CICERO BATISTA PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Despacho determinando a intimação do autor, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (ID 57344688). Publicação da intimação (ID 574281452). Em que pese ter sido intimado(a), o(a) demandante permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: a) juntar comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; b) acostar declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial. O art. 321 do CPC aduz: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G. N.). Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 16:45

Indeferida a petição inicial

01/02/2022, 16:07

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:42

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 10:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

01/12/2021, 10:07

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 16:07

Despacho

•01/12/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CICERO BATISTA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802123-57.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE AGENTE DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por CICERO BATISTA PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Despacho determinando a intimação do autor, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (ID 57344688). Publicação da intimação (ID 574281452). Em que pese ter sido intimado(a), o(a) demandante permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: a) juntar comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; b) acostar declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial. O art. 321 do CPC aduz: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G. N.). Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO BATISTA PEREIRA em 24/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de CICERO BATISTA PEREIRA em 31/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 06/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

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