Execução de Título Extrajudicial 0017076-30.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0017076-30.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017076-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EXECUTADO: FABIOLA FERNANDES FAHEINA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ADRIANO MARCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA4874, DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA3700, CARLOS DIAS CARNEIRO NETO - MA7262-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em correição, etc. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora, a exceção da quantia ínfima de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), devidamente devolvida/desbloqueada para conta de origem, conforme extrato de fls. 90/91 (autos físicos). Por sua vez, a parte exequente pleiteou na petição retro (ID 40809011) a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada, com base na Lei nº 11.382/2006. Pois bem. Equivocadamente, verifica-se que o banco exequente fundamentou seu pedido em Lei revogada, na medida que a Lei nº 11.382/2006 trouxe alterações no CPC/73. Essas alterações não foram recepcionadas na atual legislação processual civil. Hodiernamente, o CPC/2015 traz vedação expressa da penhora sobre vencimentos dos executados, exceto a possibilidade dessa medida, limitada à 30% (trinta por cento) quando esses rendimentos ultrapassarem o patamar de 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.(...)” Conforme demonstrado nos autos, os ativos encontrados nas contas bancárias da parte executada são rendimentos salariais e que não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, incabível a penhora sobre esses bens. Registre-se que cabe ao exequente o dever processual de indicar bens do devedor passíveis de penhora para fins de garantir a execução, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido da parte exequente e determino sua intimação para dar continuidade ao feito e indicar outros bens do executado passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC e posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de janeiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 87/2022

02/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)