Procedimento Comum Cível 0800646-44.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800646-44.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: DOMINGOS JORGE SOUSA PROTASIO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO - CE11819 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, INDIRA MELO MOTA - MA9930-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a)DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO - CE11819,VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, INDIRA MELO MOTA - MA9930-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800646-44.2020.8.10.0091 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos em correição. Trata-se de Ação de Instituição de Servidão c/c Pedido de Tutela Antecipada formulada pela DOMINGOS JORGE SOUSA PROTASIO, ora designada requerente, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, designado requerido. Considerando a atual fase processual, passo à organização do processo (CPC, art. 357). Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, assim como não é caso de julgamento antecipado do mérito. No caso em comento verifico que a controvérsia gira em torno da indenização decorrente da servidão por decisão judicial. Em casos como este a regra é a indenização, porque o proprietário sofrerá prejuízo em benefício da coletividade. Deve a indenização ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo ou que sofrerá. Em sendo assim e não existindo questões processuais pendentes, delimito como ponto sobre o qual deverá recair a atividade probatória relevantes para a decisão de mérito, se houve invasão ao imóvel do Autor e a consequente justa indenização decorrente da servidão, eventualmente reconhecida. Desde já, defiro a produção de prova pelas partes, testemunhal e documental que se requererem na forma e tempo oportuno. A distribuição do ônus da prova não deve ser feita de forma diversa da prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Diante das razões supra, concedendo as partes a faculdade processual esculpida no artigo 357,§ 1º, do Código de Processo Civil, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Transcorrido o prazo supra, certifiquem-se nos autos, e designe-se audiência de instrução e julgamento consoante a disponibilidade da pauta deste juízo. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC. Cabe ao advogado da parte informar, nos termos do § 2º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). O advogado, ainda, fica intimado, sob pena da perda da prova oral, que se procedeu à intimação da testemunha, nos termos do §1º do art. 455 do CPC, restando ela frustrada com a devida comprovação, nos termos do §4º, e, pretendendo sua intimação, via Oficial de Justiça, deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência designada. A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Celso Serafim Junior Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA. Icatu, 1 de fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MELO PIRES DE CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Todas as movimentações(168)