Monitória 0001246-65.2012.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0001246-65.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta entre as partes nomeadas na epígrafe. Citado, o município requerido ofertou manifestação. Intimado, o requerente ofertou manifestação. Processo restou paralisado. Após migração dos autos ao sistema PJE o feito veio concluso. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a despeito do nome atribuído pelo ente requerido a sua manifestação defensiva, recebo aquela peça como embargos ao mandado monitório, eis que o simples equivoco atribuído à peça não desnatura a sua essência. Prosseguindo, entendo que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Feito este esclarecimento ingresso no exame do mérito. Determina o art. 700 do NCPC que a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, dentre várias medidas, o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I). Pois bem, após atenta análise dos autos, não obstante o requerente tenha instruída a sua inicial com cópia de contrato e notas fiscais, estas últimas não contem assinaturas de recebimento, aceite, ou outro indicativo de que os bens foram efetivamente entregues e recebidos pelo município de Alto Alegre do Maranhão. Desta forma, ausente uma prova documental ou documentada indicativa da efetiva entrega das mercadorias não se pode considerar as notas fiscais como início de prova documental, condição essencial para a deflagração do procedimento monitório. Caberá ao requerente ingressar com a devida ação sob o rito comum, meio adequado para tutelar o seu direito. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência com a qual comungo: [...] a nota fiscal desprovida da prova da efetiva entrega da mercadoria, sem a assinatura do suposto devedor no canhoto, não constitui início de prova documental hábil a possibilitar o manejo da ação monitória [...] TJGO, duplo grau de jurisdição nº 417638-48. DISPOSITIVO Diante todo o exposto acolho os embargos à ação monitória e, considerando a inadequação da via eleita, haja vista a ausência de um início de prova documental com força de título executivo, aplico o art. 485, IV, do NCPC e extingo os autos sem resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários no montante de 10% do valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus, 19/11/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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